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Questões de Concurso sobre Dívida ativa
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Analise as afirmativas relacionadas à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
I. Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.
II. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
III. A inscrição da dívida, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
IV. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem da penhora ou arresto dos bens, bem como o reforço da penhora insuficiente.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
II – IV.
C
I – III – IV.
D
II – III – IV.
E
III – IV.
O CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Administração Tributária, contém algumas regras atinentes à Dívida Ativa das
pessoas jurídicas de direito público. De acordo com esse Código, a dívida
A
regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, a partir da
decisão judicial de primeira instância favorável à Fazenda Pública.
B
ativa tributária é apenas o crédito tributário da Fazenda Pública, que não foi pago no prazo legal.
C
regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, desde o momento de sua inscrição, e tem o efeito
de prova pré-constituída.
D
regularmente inscrita na repartição administrativa competente está sujeita à incidência de juros de mora, que não
excluirão, todavia, a liquidez do crédito.
E
regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção de certeza e liquidez, presunção essa que
pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ativo.
Em razão do sigilo fiscal, determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
-
Acerca da referida vedação, é correto afirmar que
A
o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, é terminantemente proibida em qualquer situação.
B
é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
C
é permitida a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
D
a divulgação relativa a parcelamento e moratória é alcançada pelo sigilo fiscal.
E
são amplamente permitidas as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, independentemente da instauração de processo administrativo, no órgão ou na entidade solicitante.
Sobre a Dívida Ativa, assinale a alternativa correta:
A
Os juros e as multas de mora não podem estar compreendidos na dívida ativa, que apenas prevê como encargo a correção monetária.
B
A dívida ativa não abrange os valores cuja cobrança seja atribuída, por determinação legal, às autarquias dos respectivos Entes Políticos, que deverão se utilizar dos meios judiciais ordinários.
C
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
D
A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito tributário, sendo vedada a inscrição em dívida ativa de créditos de origem não tributária.
E
O protesto de certidão de dívida ativa é um mecanismo constitucional e legítimo que pode ser adotado pela Fazenda Pública. Por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, não constitui sanção política.
No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer
dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo,
são causas de nulidade da inscrição e do processo de
cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser
sanada
A
a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante
correção da certidão anulável, visto que referida nulidade
não é alcançada pela preclusão consumativa.
B
até decisão de segunda instância, mediante correção
da certidão anulável, mas antes da interposição
de recurso especial ou extraordinário.
C
até decisão de primeira instância, mediante substituição
da certidão nula.
D
a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante
substituição da certidão nula.
E
antes da sentença de julgamento a ser proferida em
sede de ação anulatória de lançamento tributário.
Acerca da dívida ativa do município de Iraceminha:
I. Goza de presunção de certeza e liquidez.
II. A fluência de juros de mora exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
III. Compete, privativamente, ao Departamento Jurídico Municipal do Município a cobrança judicial da dívida ativa municipal.
IV. Constitui dívida ativa municipal a proveniente de crédito, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela Lei ou decisão final proferida em processo regular.
De acordo com as assertivas, está correto o que se afirma apenas:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II e III e IV.
Ano:
2016
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:
A
O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
B
A Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados pelo preço da avaliação antes do leilão, ainda que a execução não tenha sido embargada.
C
A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
D
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
Sobre a dívida ativa indique as alternativas corretas:
I. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, restando somente o ônus de juros para as partes.
II. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
III. Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.
A
Apenas a alternativa II está correta.
B
Todas as alternativas estão corretas.
C
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
D
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, NÃO se considera causa interruptiva da prescrição tributária:
A
Inscrição em dívida ativa.
B
Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
C
Protesto judicial.
D
Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
A Inscrição em Dívida Ativa, pelo comando constitucional, é o documento que formaliza a inclusão da dívida ativa. Tal inscrição formaliza a dívida fiscal do contribuinte, formando título executivo e possibilitando sua cobrança via judicial. Esse documento deve seguir critérios técnicos e conter informações próprias prescritas por Lei. Entre as informações obrigatórias que deve conter, está(ão)
A
a alíquota do tributo referente.
B
o número da nota fiscal ou notas fiscais a que se refere a dívida fiscal.
C
a origem e a natureza do crédito, mencionando sua fundamentação.
D
os dados do destinatário da mercadoria, conforme nota fiscal emitida.
E
os dados do sujeito ativo da relação jurídica tributária.
Dívida Ativa Tributária é constituída por créditos que decorrido o prazo, não foram pagos, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deverá indicar obrigatoriamente: (Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA):
I. A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
II. A origem e natureza do crédito, sem a necessidade de especificar a disposição da lei em que seja fundado.
III. A data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição.
A
Somente a afirmativa III está correta.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Nenhuma das alternativas.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário
A
regularmente inscrito como dívida ativa.
B
devidamente constituído, mesmo que não inscrito na dívida ativa.
C
em fase de constituição, mesmo que não inscrito na dívida ativa.
D
regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
E
não pago na data do seu vencimento.
São requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:
A
Nome do devedor e co-responsáveis, se for a hipótese, e o domicílio, sempre que possível.
B
A quantia devida, incluindo juros de mora acrescidos, dispensando menção da maneira de cálculo.
C
A data da inscrição e o número do processo administrativo de que se originar o crédito, em sendo o caso.
D
A origem e natureza do crédito, com menção da disposição de lei em que seja fundado.
Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da ação cautelar fiscal.
A
Estando a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em Tribunal, a medida cautelar fiscal será requerida ao relator do recurso.
B
Para que o Juiz conceda liminarmente a medida cautelar fiscal, é necessária a justificação prévia por parte da Fazenda Pública.
C
Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da concessão da medida.
D
Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido preste garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma prevista na lei que rege a execução fiscal.
E
Para que seja concedida a medida cautelar fiscal é exigível, em qualquer hipótese, a prévia constituição do crédito tributário.
Um contribuinte deixou de recolher determinado tributo no prazo previsto em lei e, por isso, foi alvo de ação do fisco, que procedeu à lavratura de auto de infração cobrando o valor original do referido tributo com juros, correção monetária e multa pecuniária. No referido auto de infração, ficou concedido o prazo de vinte dias para que o contribuinte efetuasse o pagamento ou o impugnasse.
Nessa situação hipotética,
A
o valor cobrado pelo auto de infração constitui dívida ativa não
tributária até a inscrição da referida dívida, na forma da lei.
B
o valor cobrado pelo fisco constitui dívida ativa não tributária,
visto que admite prova em contrário.
C
o débito constituído por meio de auto de infração corresponde
a crédito público, no sentido que o direito financeiro dá a essa
expressão, podendo, por isso, ser cobrado judicialmente.
D
durante o referido prazo de vinte dias, a inscrição de dívida
ativa tributária estaria impossibilitada, haja vista que o prazo
para pagamento ou impugnação não se teria esgotado.
E
o débito apurado contra o contribuinte consolidou-se com a
lavratura do auto de infração em dívida ativa tributária.
Em relação à dívida ativa tributária, é correto afirmar que:
A
Regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
B
Regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
C
Regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, mas não produz efeito de prova pré-constituída.
D
A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.
E
A certidão correspondente ao crédito tributário que deixar de atender aos requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional será nula, não podendo, mesmo na via administrativa, ser sanada.
Considerando que o DETRAN, ao aplicar multa de trânsito ao
condutor de veículo automotor, concede ao Estado o direito de
receber tal receita, assinale a opção correta a respeito da natureza
e classificação dessa receita e da relação dela com a dívida ativa.
A
A multa é uma receita pública, visto que qualquer ingresso de
numerário caracteriza uma receita pública.
B
No momento em que não for paga e for inscrita em dívida
ativa, a multa passará a ter a natureza de dívida ativa tributária.
C
A multa aplicada pelo DETRAN, por traduzir o poder
impositivo do Estado e por ocorrer esporadicamente, ou seja,
sem previsão, é considerada ingresso temporário de numerário,
e não receita pública.
D
A multa paga pelo condutor do veículo automotor é
considerada ingresso de numerário de natureza permanente,
sendo, por isso, classificada como receita originária.
E
A multa paga pelo condutor é considerada receita derivada,
pois não é originada na utilização ou exploração do patrimônio
público.
A Certidão de Dívida Ativa – CDA do estado de Minas Gerais
A
goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, já que sua constituição decorreu ou de concordância, ou de improvimento de pedido administrativo, ou de inércia do devedor.
B
não pode ser objeto de protesto em serviço extrajudicial de protesto de títulos e documentos de dívida, por ausência de lei formal autorizadora.
C
é título executivo extrajudicial, goza de presunção de certeza e liquidez, pode instruir processo de execução fiscal, e pode ser objeto de protesto por cartório extrajudicial de protesto de títulos e documentos de dívida.
D
pode ser objeto de protesto em cartório extrajudicial de protesto de títulos e documentos de dívida e os emolumentos devidos na apresentação e distribuição a protesto serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro, observados os valores da tabela de emolumentos extrajudiciais vigentes à época da remessa da CDA ao cartório e não da tabela vigente à época do pedido desse cancelamento.
Sobre fraude à execução em matéria tributária, é correto afirmar que:
A
tem como marco inicial a alienação ou oneração de bens após a inscrição em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida.
B
é presumida de forma absoluta qualquer alienação ou oneração de bens que reduzam o contribuinte à insolvência.
C
pode ser reconhecida administrativamente em sede de arrolamento fiscal de bens, quando a alienação ocorreu após inscrição da dívida ativa e tenha reduzido o contribuinte à insolvência.
D
pressupõe que tenha havido liminar concedida em sede de medida cautelar fiscal, impedindo a alienação ou oneração de bens imóveis ali constantes.
E
ocorre em relação a alienação de bens imóveis de contribuinte que tenha dívida ativa superior a dois milhões de reais, desde que não tenha reservado bens suficientes para garantir a dívida.
Dois indivíduos deixaram de honrar seus compromissos de pagamento com a Municipalidade até a data prevista. Um deveria ter realizado o pagamento de um determinado tributo. O outro deveria ter pago uma multa de trânsito. Dada essa condição, o Ente Público responsável pela arrecadação dos dois valores (tributo e multa), e após a cobrança não atendida, deverá:
A
mover ação judicial dos valores desde que previstos na Lei de Orçamento Anual.
B
iniciar ação judicial contra o multado e inscrever o tributado na Dívida Ativa.
C
inscrever o multado na Dívida Ativa e realizar análise circunstanciada quanto ao tributado.
D
inscrever imediatamente ambos na Dívida Ativa.
E
inscrever ambos, após análise circunstanciada, na Dívida Ativa.
Gerar simulado