

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
São requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:
Nome do devedor e co-responsáveis, se for a hipótese, e o domicílio, sempre que possível.
A quantia devida, incluindo juros de mora acrescidos, dispensando menção da maneira de cálculo.
A data da inscrição e o número do processo administrativo de que se originar o crédito, em sendo o caso.
A origem e natureza do crédito, com menção da disposição de lei em que seja fundado.