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De acordo com a Lei nº 5.172, de 1966, conhecida como...
De acordo com a Lei nº 5.172, de 1966, conhecida como Código Tributário Nacional, não é necessário ser indicado(a), no termo de inscrição da dívida ativa,
A
a data em que o sujeito passivo foi notificado da inscrição.
B
a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
C
a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
D
o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis.