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Questões de Concurso sobre Dívida ativa
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Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.
C
Certo
E
Errado
Quanto à matéria tributária em juízo, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser concedida medida liminar, em mandado de segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
II. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, devendo instruir a execução fiscal no caso de cobrança pela via judicial.
III. Não será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato em que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
IV. A propositura de ação anulatória de débito fiscal inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a execução.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:
A
I – II – III.
B
II – IV.
C
I – III – IV.
D
II – III.
E
I – II – IV.
É correto afirmar sobre a dívida ativa.
A
Na fluência de juros de mora a dívida ativa tributária não poderá ser considerada líquida.
B
A substituição da certidão de dívida ativa nula devolve ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para apresentar defesa sobre parte ou a totalidade do crédito tributário executado.
C
A certidão de dívida ativa que contiver erro ou omissão de requisitos essenciais acarreta a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a citação do devedor.
D
A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
E
Após finalizado o processo de conhecimento, a certidão de dívida ativa passará a servir como prova pré-constituída, gozando de presunção de legitimidade, imperatividade, liquidez e exigibilidade.
Um empregado público, empresário proprietário de veículo e de unidade residencial no estado de Alagoas, recebeu notificação de protesto a respeito de dívida estadual.
Nessa situação hipotética,
A
o empregado público foi intimado pessoalmente pelo tabelião.
B
o débito pode estar em certidão de dívida ativa estadual.
C
o débito refere-se às atividades empresariais do empregado público.
D
o empregado público foi intimado por dívida relativa a precatórios.
E
o débito decorre de ação de regresso.
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é condição
para a extração de título executivo extrajudicial que viabilize
a propositura da ação de execução fiscal, bem como se revela
como marco temporal para a presunção de fraude à execução.
C
Certo
E
Errado
O fato gerador que dá início à obrigação tributária, constituído pelo lançamento do crédito tributário não pago, constituirá em
A
obrigação de longo prazo.
B
restos a pagar.
C
dívida ativa.
D
confissão de dívida.
Ano:
2017
A situação hipotética que está em conformidade às normas contidas no Código Tributário Nacional é a seguinte:
A
O prefeito do município XYZ baixou decreto determinando a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – onerando o valor desse tributo. Nessa situação, a referida atualização é ilegal, já que deveria ter sido efetivada por lei, em sentido formal.
B
A empresa ABC efetuou parcelamento de tributo e vem quitando as prestações dentro do prazo do vencimento. Nessa situação e em relação às prestações vincendas, a empresa tem direito à suspensão da exigibilidade do crédito e obtenção de certidão negativa.
C
O sujeito passivo declarou regularmente o montante apurado de um tributo, lançado por homologação, e realizou seu pagamento a destempo, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessa situação aplica-se o benefício da denúncia espontânea.
D
O sujeito passivo, após a inscrição regular de débito tributário, na Dívida Ativa para com a Fazenda Pública, promoveu a oneração de bem de sua propriedade. Nessa situação está caracterizada presunção de fraude, independentemente de já ter sido ajuizada a competente execução fiscal.
Uma sociedade limitada, tendo declarado regularmente seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer fraude ou comportamento análogo. No momento da inscrição em dívida ativa, apenas com base no inadimplemento, o sócio-gerente foi incluído como responsável pelo crédito tributário.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela pertinentes, assinale a opção correta.
A
O sócio-gerente não responde por simples inadimplemento,
devendo-lhe ser imputado, para que haja a sua
responsabilização, excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos, sendo incabível a sua
responsabilização no caso em questão.
B
Os sócios, administradores ou não, só respondem
solidariamente no caso de liquidação irregular de pessoa
jurídica, sendo incabível a sua responsabilização na situação
em apreço.
C
O sócio-gerente será responsável pelo crédito tributário
apenas nos casos em que praticar ilícitos penais ou agir com
dolo específico.
D
No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento
da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios, apenas
com base nessa condição, respondem solidariamente pelo
crédito tributário da pessoa jurídica, estando correta
a responsabilização do sócio-gerente no caso em questão.
Em sede de execução fiscal acerca da petição inicial da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
é dispensável o requerimento para a citação, que deve ser determinada de ofício, em razão da qualificação completa do devedor constar da Certidão da Dívida Ativa.
B
a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso.
C
o valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais que serão apurados por ocasião do efetivo pagamento.
D
dispensa-se o pedido, visto que a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
E
será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor alega a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente por ausência do número do processo administrativo correspondente. Nesse contexto, é correto afirmar:
A
o recurso deve prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário, a identificação do contribuinte e a quantia devida são os únicos requisitos fundamentais para a inscrição na dívida ativa.
B
o recurso não deve prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário, apesar de ser requisito para a inscrição na dívida ativa, pode ser dispensado nos casos de falta de pagamento.
C
o recurso pode prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário não é requisito para a inscrição na dívida ativa, mas fere o princípio do contraditório e da ampla defesa.
D
o recurso deve prosperar, pois o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito tributário é requisito obrigatório para a inscrição na dívida ativa.
E
o recurso não deve prosperar, pois a inscrição na dívida ativa é automática após o último prazo para pagamento; portanto, independe de abertura de processo administrativo antecedente.
Sobre Dívida Ativa, analise os itens a seguir:
l. São créditos da fazenda pública;
II. Exclusivamente de natureza tributária;
III. São créditos que a União possui contra terceiros.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens l e II
B
Somente os itens Il e III
C
Somente os itens l e III
D
Todos os itens
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A presunção evocada é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca.
B
O termo de inscrição da dívida ativa não necessita ser autenticado pela autoridade competente, bastando sua lavratura em livro próprio da repartição competente.
C
O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis; a quantia devida; a origem e natureza do crédito e, obrigatoriamente, o número da execução fiscal.
D
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos para a composição do termo, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição, podendo ser retificado à pedido da autoridade administrativa, a qualquer tempo, antes da execução fiscal.
E
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos para a composição do termo, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição, podendo ser retificado, a pedido da autoridade administrativa, a qualquer tempo, antes da execução fiscal.
No que se refere ao termo de inscrição da dívida ativa, considere os conjuntos de informações abaixo.
I - Nome do devedor, número da carteira de identidade, domicílio e número do cadastro da pessoa física.
II - Nome do devedor, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
III - Nome do devedor, número da carteira de identidade, residência e número do cadastro da pessoa física.
IV - A origem e natureza do crédito, a data em que a dívida ativa foi inscrita e número do cadastro de pessoa física.
Quais possuem apenas itens obrigatórios ao termo de inscrição da dívida ativa?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III
D
Apenas II e IV.
E
Apenas I, III e IV.
A respeito da inscrição da dívida ativa tributária, considere:
I. A dívida regularmente inscrita goza de absoluta presunção de certeza e liquidez.
II. A dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída.
III. A inscrição da dívida ativa é o ato de constituição do crédito tributário.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I.
Atente ao que se diz a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interromperá a prescrição, para todos os efeitos de direito.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer meio de prova.
( ) A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
( ) Em regra, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, F.
D
V, F, F, F.
O termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente,
várias outras informações relacionadas com o devedor e com o crédito tributário. De acordo com o CTN, a omissão
de quaisquer dos requisitos, cuja presença seja obrigatória no referido termo, é causa de nulidade
A
da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas tal nulidade poderá ser sanada até a prolação de decisão
irrecorrível, observados os requisitos para tanto.
B
do processo de cobrança decorrente da inscrição, mas não da própria inscrição.
C
da inscrição, mas não do processo de cobrança dela decorrente.
D
insanável da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
E
da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas tais nulidades poderão ser sanadas até a prolação de
decisão de primeira instância, observados os requisitos para tanto e os direitos do sujeito passivo.
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.
-
Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A
A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
B
A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
C
A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
D
A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.
Nos termos da Lei de Execução Fiscal (LEF), o executado será citado para, no prazo de
A
15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
B
30 (trinta) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
C
10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
D
60 (sessenta) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
E
5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
Acerca da Dívida Ativa, é correto afirmar que
A
a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, tornam a inscrição nula de pleno direito.
B
o erro relativo aos requisitos previstos no Código Tributário Nacional são causas de nulidade da inscrição, mas não afetam o processo de cobrança dela decorrente, posto que a nulidade poderá ser sanada em qualquer instância ou grau de jurisdição.
C
uma vez regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
D
a omissão de quaisquer requisitos previstos no Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada, independentemente de substituição da certidão, bastando que seja a mesma corrigida até decisão de segunda instância.
E
a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
Com relação às disposições tributárias, é incorreto afirmar que:
A
A autoridade fiscal não pode condicionar a liberação de mercadoria importada à prestação de garantia no caso em que a retenção da referida mercadoria decorra da pretensão da Fazenda de efetuar reclassificação tarifária.
B
Os valores depositados em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz.
C
Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.
D
A ausência de prévio processo administrativo enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício.
E
A Fazenda Pública não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido.
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