Questão Q823862 - Direito Tributário

Question

O termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente, várias outras informações relacionadas com o devedor e com o crédito tributário. De acordo com o CTN, a omissão de quaisquer dos requisitos, cuja presença seja obrigatória no referido termo, é causa de nulidade O termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente,
várias outras informações relacionadas com o devedor e com o crédito tributário. De acordo com o CTN, a omissão
de quaisquer dos requisitos, cuja presença seja obrigatória no referido termo, é causa de nulidade

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da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas tais nulidades poderão ser sanadas até a prolação de decisão de primeira instância, observados os requisitos para tanto e os direitos do sujeito passivo.

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da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas tal nulidade poderá ser sanada até a prolação de decisão irrecorrível, observados os requisitos para tanto.

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do processo de cobrança decorrente da inscrição, mas não da própria inscrição.

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da inscrição, mas não do processo de cobrança dela decorrente.

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insanável da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

O termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser...