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Questões de Concurso sobre Dívida ativa
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Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
Willian, morador da cidade de Silveira Martins, proprietário de imóvel urbano, foi inscrito em dívida ativa. A respeito do termo de inscrição em dívida ativa, este deve conter, EXCETO:
A
a data em que foi inscrita.
B
a origem e a natureza do crédito e a disposição da lei em que seja fundado.
C
a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora.
D
o nome do devedor, dos corresponsáveis e, impreterivelmente, seus domicílios ou residências.
E
autenticação por autoridade competente.
Os créditos a receber, de natureza tributária e não tributária, provenientes do não pagamento dos tributos lançados e demais créditos constituem:
A
Dívida ativa tributária.
B
Restos a pagar.
C
Restos a pagar não processados.
D
Dívida fundada.
E
Dívida flutuante.
A inscrição do crédito tributário decorre da sua constituição definitiva, tornando-o hábil à execução.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a Certidão da Dívida Ativa (CDA), como título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução.
A
A CDA, como título executivo, independe dos requisitos e conteúdo do termo de inscrição em dívida ativa relativa ao crédito tributário.
B
A CDA, como título hábil ao processo de execução, deve conter todos os elementos do termo de inscrição na dívida ativa, na forma estabelecida no Art. 202 do CTN e Art. 2º da Lei nº 6.830/80, o que lhe imprime os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que representa.
C
A CDA é título executivo, mesmo que o crédito tributário não esteja inscrito na dívida ativa.
D
A CDA é título executivo, mesmo que o crédito que representa ainda não tenha sido definitivamente constituído.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
A fluência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito tributário.
B
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez; todavia, não tem o efeito de prova pré-constituída.
C
A data de inscrição do débito em dívida ativa é elemento facultativo a ser consignado pela autoridade competente no termo de inscrição.
D
A ausência de um dos requisitos obrigatórios torna anulável a inscrição da dívida ativa e do respectivo processo de cobrança.
E
O termo de inscrição da dívida ativa, constituído de forma unilateral pelo credor, não necessita da assinatura do devedor para ser válido.
Considerando o mecanismo jurídico-tributário,
A
o crédito tributário se torna exequível a partir de sua inscrição na dívida ativa.
B
com o surgimento da obrigação tributária o crédito tributário passa a ser exigível.
C
com a ocorrência do fato gerador já existe formalmente o crédito tributário, declarado pela obrigação tributária, da qual é indissociável.
D
a obrigação tributária pressupõe a existência de crédito tributário devidamente constituído, pois a partir de sua existência já se torna o mesmo exequível.
E
a exequibilidade do crédito tributário surge com o lançamento tributário, mas sua exigibilidade somente acontece a partir de sua inscrição na dívida ativa.
É incabível o protesto de certidão de dívida ativa, visto que
a fazenda pública pode utilizar-se da inscrição em cadastro de
inadimplentes e do processo de execução fiscal para compelir
o devedor ao pagamento do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Sobre cobrança judicial da dívida ativa, assinale a alternativa correta.
A
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.
B
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.
C
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
D
Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, por edital, do dia e hora da realização do leilão.
E
É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Suponha que Franco, após ter recebido notificação de
lançamento para pagamento voluntário, antes da inscrição do
débito em dívida ativa, tenha alienado, pela metade do valor de
mercado, barco de sua propriedade a Alemão. Nesse caso, está
configurada fraude à execução fiscal.
C
Certo
E
Errado
Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que
A
não pode ser objeto de lançamento enquanto estiver suspensa sua exigibilidade.
B
é exigível judicialmente a partir do momento em que o contribuinte é notificado validamente do lançamento efetuado.
C
pressupõe inscrição em dívida ativa para se tornar exigível por Execução Fiscal, salvo se for concedido parcelamento do
débito.
D
as causas de suspensão da exigibilidade não impedem o lançamento tributário, nem a inscrição em dívida ativa e a
execução fiscal, mas impedem a arrematação ou adjudicação para satisfação do débito.
E
tem as causas de suspensão da exigibilidade eficazes somente antes do lançamento, pois após sua realização não é mais
possível impedir que o Fisco cobre o crédito a que tem direito.
A certidão de dívida ativa, título extrajudicial extraído pela
fazenda pública após a inscrição do crédito tributário em
dívida ativa para posterior propositura da execução fiscal,
é dotada de presunção de certeza e liquidez, e pode ser
substituída a qualquer momento se constatado erro material
em seu conteúdo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a
opção incorreta.
A
A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato
de controle administrativo da legalidade, será feita,
no caso dos tributos de competência da União, pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
B
Trata-se do único ato de controle de legalidade,
efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que
se realiza pela apreciação crítica dos profissionais
legalmente competentes.
C
O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida
ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele
crédito, originário de uma obrigação não adimplida em
tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e
teve sua existência confirmada por meio do controle
administrativo de sua legalidade e legitimidade.
D
Exige-se a notificação do sujeito passivo da lavratura
da notificação do débito, da inscrição em dívida ativa
e da extração da respectiva certidão, sob pena de
nulidade.
E
A Fazenda Nacional pode, graças à autorização
contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado
da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da
União débitos consolidados de um mesmo sujeito
passivo inferiores a determinado valor.
Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida
Ativa.
A
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito
tributário ou não tributário, regularmente inscrita
na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento.
B
Na dívida ativa, a fluência de juros de mora exclui a
liquidez do crédito.
C
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção
relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova
pré-constituída.
D
A presunção absoluta de certeza e liquidez da dívida
ativa, uma vez regularmente inscrita, não pode
ser ilidida, ainda que por prova inequívoca, por ter se
operado a preclusão em relação ao sujeito passivo.
E
A omissão dos requisitos previstos em lei, ou o erro
a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição
e do processo dela decorrente, posto que a nulidade
poderá ser sanada até a decisão de segunda
instância.
Sobre dívida ativa é correto afirmar que
A
todo crédito tributário não pago e vencido ingressa
automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada
a penhora de bens do devedor.
B
após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa
não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos
excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida
ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo
que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.
C
a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão
do débito na Lei Orçamentária Anual.
D
somente após a inscrição do crédito tributário em dívida
ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.
E
inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa
de interrupção do prazo prescricional de cinco anos
para cobrar o crédito tributário.
No tocante à dívida ativa, assinale a opção correspondente:
I - Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como dívida tributária regularmente inscrita na repartição administrativa competente cuja cobrança a lei atribuiu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A dívida ativa não abrange os valores cuja cobrança seja atribuída por determinação legal às autarquias dos respectivos Entes Políticos.
II - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito tributário, sendo vedada a inscrição em dívida ativa de créditos não tributários que serão cobrados em juízo mediante ação ordinária de cobrança.
III - A dívida pública é o débito do poder público para com terceiros, enquanto que a dívida ativa é o crédito estatal a ser cobrado executivamente. Não se compreendem inserto no conceito de dívida pública ou de dívida ativa os encargos da dívida, ou seja, não se compreendem inserto os juros e correção monetária.
IV - O nome do devedor, a quantia devida, a origem e a natureza do crédito são alguns dos elementos imprescindíveis do termo de inscrição em dívida ativa, sendo decorrência lógica do princípio da reserva legal. A omissão ou equívoco de quaisquer dos requisitos necessários para a inscrição da dívida ativa acarretará a nulidade absoluta da inscrição, nulidade esta que jamais poderá ser sanada se já houver sido distribuída a ação de execução fiscal.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas
C
Somente II e IV estão corretas.
D
Somente I, II e IV estão corretas.
E
Somente I, II e III estão corretas.
Considerando o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição
da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente,
indicará
A
obrigatoriamente, o nome do devedor; a quantia
devida; a data em que foi inscrita, sempre que
possível; a origem do crédito; e a indicação do livro e
da folha da inscrição.
B
obrigatoriamente, dentre outras indicações da lista, o
nome do devedor e, sendo caso, o dos
corresponsáveis; a data em que foi inscrita; a
quantia devida e a maneira de calcular os juros de
mora acrescidos; e a origem e natureza do crédito,
mencionada especificamente a disposição da lei em
que seja fundado.
C
se possível, o número do processo administrativo de
que se originar o crédito; a maneira de calcular os
juros de mora acrescidos na quantia devida; e,
obrigatoriamente, a quantia devida; o nome do
devedor; e a data em que foi inscrita.
D
o nome do devedor e corresponsáveis; a quantia
devida; a natureza do crédito, mencionada
especificamente a disposição da lei em que seja
fundado; a data em que foi inscrita, sendo facultativa
a indicação do livro e da folha da inscrição.
E
obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo o
caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre
que possível, o domicílio ou a residência de um e de
outros; a quantia devida; e a indicação do livro e da
folha da inscrição e, dependendo do caso, a data em
que foi inscrita.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
Sobre a Certidão de Dívida Ativa (CD(A), é possível afirmar:
A
A nulidade de uma CDA pode ser sanada até a sentença nos embargos à execução fiscal, mediante substituição da certidão nula, devolvendo-se prazo para a defesa em relação à parte modificada.
B
É cabível a extinção da Execução Fiscal com base na nulidade da CDA, sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal.
C
É impossível prosseguir a execução da parte válida da CDA mesmo se, por cálculos aritméticos, for possível aferir os valores.
D
Configura título executivo judicial.
E
Poderá ser expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública
A
por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
B
por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
C
por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
D
por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.
Contribuinte faz pagamento de crédito tributário mediante
cheque, que não é pago por insuficiência de fundos. Neste
caso, o Fisco deverá
A
promover a execução do cheque.
B
protestar o cheque.
C
inscrever o débito em Dívida Ativa.
D
realizar o lançamento do crédito tributário e notificar
o contribuinte a pagar.
E
propor ação ordinária de cobrança, pois o crédito foi extinto
com o pagamento, se o cheque estiver prescrito.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da dívida ativa, assinale a opção correta.
A
A dívida ativa refere-se, sempre, à dívida tributária.
B
A dívida regularmente inscrita goza de certeza e liquidez e não poderá ser ilidida por nenhuma prova.
C
A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa.
D
Quando houver corresponsáveis, obrigatoriamente, estes também deverão ser indicados no termo de inscrição.
E
Comprovada após decisão de primeira instância, a nulidade dos requisitos que devem constar no termo de inscrição pode ser suprida mediante a substituição da certidão nula.
O crédito tributário se torna exequível:
A
pelo lançamento notificado
B
pela ocorrência do fato gerador
C
pela inscrição na dívida ativa
D
pela estipulação legislativa
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