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Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional acerca...
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da dívida ativa, assinale a opção correta.
A
A dívida ativa refere-se, sempre, à dívida tributária.
B
A dívida regularmente inscrita goza de certeza e liquidez e não poderá ser ilidida por nenhuma prova.
C
A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa.
D
Quando houver corresponsáveis, obrigatoriamente, estes também deverão ser indicados no termo de inscrição.
E
Comprovada após decisão de primeira instância, a nulidade dos requisitos que devem constar no termo de inscrição pode ser suprida mediante a substituição da certidão nula.