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Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida...
Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida
Ativa.
A
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito
tributário ou não tributário, regularmente inscrita
na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento.
B
Na dívida ativa, a fluência de juros de mora exclui a
liquidez do crédito.
C
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção
relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova
pré-constituída.
D
A presunção absoluta de certeza e liquidez da dívida
ativa, uma vez regularmente inscrita, não pode
ser ilidida, ainda que por prova inequívoca, por ter se
operado a preclusão em relação ao sujeito passivo.
E
A omissão dos requisitos previstos em lei, ou o erro
a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição
e do processo dela decorrente, posto que a nulidade
poderá ser sanada até a decisão de segunda
instância.