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Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a...
Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a
opção incorreta.
A
A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato
de controle administrativo da legalidade, será feita,
no caso dos tributos de competência da União, pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
B
Trata-se do único ato de controle de legalidade,
efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que
se realiza pela apreciação crítica dos profissionais
legalmente competentes.
C
O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida
ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele
crédito, originário de uma obrigação não adimplida em
tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e
teve sua existência confirmada por meio do controle
administrativo de sua legalidade e legitimidade.
D
Exige-se a notificação do sujeito passivo da lavratura
da notificação do débito, da inscrição em dívida ativa
e da extração da respectiva certidão, sob pena de
nulidade.
E
A Fazenda Nacional pode, graças à autorização
contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado
da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da
União débitos consolidados de um mesmo sujeito
passivo inferiores a determinado valor.