Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Dívida ativa
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
461
questões
encontradas
20
Mais recentes
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
II. O conceito de tributo refere-se a toda prestação pecuniária compulsória que não pode ser expressa em moeda corrente do país.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Divida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
B
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Julzo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
C
A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
D
O valor da causa será o da divida constante da certidão, com os encargos legais.
E
O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e penal.
B
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
C
Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
D
Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A certidão negativa de débitos tributários expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) A nulidade da certidão de dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devendo haver baixa dos autos à primeira instância para novo julgamento, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
( ) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos tributários a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, entre outros elementos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – V – F – V.
B
F – F – F – V.
C
V – V – F – F.
D
F – V – V – F.
E
V – F – V – V.
Sobre a dívida ativa tributária e as certidões, assinale a alternativa correta.
A
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente: 1) o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; 2) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; 3) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; 4) a data em que foi inscrita; 5) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito; 6) a indicação do livro e da folha da inscrição.
B
A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e possui o efeito de prova pré-constituída.
C
A presunção da dívida ativa regularmente constituída não pode ser ilidida por qualquer meio de prova, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
D
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, necessitando, contudo, de que esteja esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, para que ocorra a constituição da dívida ativa tributária.
E
Aquele que não possuir qualquer débito tributário pode solicitar a certidão de quitação de tributos, também conhecida como certidão positiva de débitos tributários. Contudo, se o contribuinte estiver em dívida tributária para com a Fazenda, mas estiver negociando-a, ou pagando-a em parcelas (parcelamento), poderá exigir a certidão negativa com efeitos de positiva.
Considere que o Estado do Ceará tenha inscrito o cidadão João de Tal em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Quanto à execução fiscal correspondente, é correto afirmar que:
A
O cancelamento da certidão de dívida ativa, por iniciativa da própria Fazenda Pública, é uma das causas de extinção da execução fiscal.
B
A execução pode ser proposta contra o devedor, vedada a propositura em face do fiador, do espólio e dos sucessores do devedor.
C
A intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por edital, publicado três vezes em intervalos de quinze dias.
D
A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, devendo ser indeferida se solicitada posteriormente.
O conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez, denomina-se:
A
Dívida Pública.
B
Créditos Líquidos contra Terceiros.
C
Dívida Mobiliária Interna.
D
Créditos Lançados.
E
Dívida Ativa.
É correto afirmar sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública no Brasil que
A
à dívida ativa, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
B
na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação judicial do ente público cabe à administração tributária municipal.
C
a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
D
está sujeita ao regime constitucional de precatórios judiciais, em decorrência da impenhorabilidade dos bens públicos.
E
a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.
Sobre a cobrança da dívida ativa, o Código Tributário Nacional
I. relaciona os requisitos que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa, sendo que a omissão de quaisquer dos requisitos previstos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, sendo que tais nulidades só poderão ser sanadas por decisão judicial.
II. afirma que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
III. dispõe que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo que a referida presunção é absoluta, não podendo ser ilidida pelo sujeito passivo.
IV. determina que, dentre outros, são requisitos do termo de inscrição na dívida ativa o nome do devedor e, sempre que possível, seu domicílio ou a residência, a quantia devida e a origem e natureza do crédito.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I.
C
II.
D
II e IV.
E
I e IV.
No que tange à cobrança judicial da Dívida Ativa, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
I. Antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;
II. Findo o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação;
III. Findo o leilão, havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
Apenas I e III.
Em conformidade com ALEXANDRE, sobre dívida ativa, analisar os itens abaixo:
I. Inscrever em dívida ativa é incluir um devedor em um cadastro em que estão aqueles que não adimpliram suas obrigações no prazo.
II. O título executivo que vai aparelhar a futura ação de execução fiscal é a certidão de dívida ativa.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Assinale a alternativa que está em consonância com o
Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.
A
A legislação tributária regula em caráter geral, ou
especificamente
em função da natureza do tributo de
que se tratar, a competência e os poderes das autoridades
administrativas em matéria de fiscalização da
sua aplicação, não se aplicando aos contribuintes que
gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
B
Para efeitos da legislação tributária, aplicam-se as
disposições legais excludentes ou limitativas do
direito
de examinar livros dos empresários, salvo a
obrigação destes de exibi-los.
C
A autoridade administrativa que proceder ou presidir
a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar
os termos necessários para que se documente o início
do procedimento independentemente da fixação
de prazo para conclusão de tais diligências.
D
Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informações acerca
do sujeito passivo ou de terceiros, quando se
tratar, dentre outras hipóteses, de informações relativas
a inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou
moratória.
E
É permitido o intercâmbio de informação sigilosa,
no
âmbito da Administração Pública, independentemente
de processo regularmente instaurado, desde
que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade
solicitante, mediante recibo, que formalize a
transferência e assegure a preservação do sigilo.
Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a auto de infração, é correto afirmar que
A
deverá conter o valor da dívida atualizado até a data da inscrição, inclusive multa e honorários advocatícios.
B
deverá conter o número do auto, não sendo necessária a indicação do fundamento legal da infração.
C
deverá conter o valor originário apurado da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
D
deverá indicar o juiz a quem é dirigido e o requerimento para notificação do responsável.
E
poderá ser emendado ou substituído após a notificação do responsável.
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
1. o nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
2. a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
3. a data em que foi inscrita.
4. a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
5. sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
A soma dos itens corretos é:
A
15
B
10
C
12
D
9
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição do débito em dívida ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interrompe a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.
B
A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, dispensada a autenticação pela autoridade competente.
C
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
D
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
E
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Certidão de Dívida Ativa deve conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição e deve ser autenticada pela autoridade competente.
II. É vedado ao município fazer constar, no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Sociedade ABC Ltda. adquiriu, por trespasse, o estabelecimento da Sociedade XYZ Ltda., continuando a respectiva exploração antes exercida pela trespassante. Considerando as regras sobre responsabilidade fixadas pelo Código Tributário, é correto afirmar que:
A
A sociedade adquirente responde integralmente pelas dívidas tributárias relativas a tributos devidos até a data da transferência, mesmo que a alienante continue a exploração da atividade empresária.
B
A sociedade adquirente responde integralmente pelas dívidas tributárias relativas a tributos devidos até a data da transferência, se a alienante cessar a exploração da atividade empresária.
C
Ambas as sociedades responderão solidariamente pelas dívidas tributárias da alienante relativas a tributos devidos até a data da transferência.
D
A sociedade adquirente responde subsidiariamente pelas dívidas tributárias relativas a tributos devidos até a data da transferência, mesmo que a alienante continue a exploração da atividade empresária.
E
A sociedade adquirente responde integralmente pelas dívidas tributárias relativas a tributos devidos até a data da transferência, se a aquisição ocorrer em processo de falência da Sociedade XYZ Ltda.
Sob à luz da jurisprudência do STJ, os débitos lançados e não pagos pelo devedor, e que não tenham sua exigibilidade suspensa, extinta ou exclusa, o credor deve:
A
não está obrigado a notificar o devedor, podendo proceder a inscrição em dívida ativa diretamente.
B
notificar o devedor, dando-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que não estará obrigado a notificá-lo de tal inscrição.
C
notificar o devedor, sem dar-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que deverá notificá-lo de tal inscrição.
D
notificar o devedor, sem dar-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que não será obrigado a notificá-lo de tal inscrição.
E
notificar o devedor, dando-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que deverá notificá-lo de tal inscrição.
Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.
Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa
A
será válida, por não ser requisito obrigatório.
B
terá presunção absoluta, e eventual erro deverá ser impugnado por ação judicial.
C
será válida, uma vez que a forma de cálculo tem previsão em lei estadual.
D
será nula, mas poderá ser substituída até a decisão judicial de primeira instância.
E
será ilíquida, caso os juros de mora decorrentes do crédito tributário não estejam fluindo.
Ano:
2018
Prova:
COMPEC - UFAM - Contador - 2018
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, segundo a Lei 4.320/64. Quanto a esse tema, analise seguintes afirmativas:
I. Todo recebimento da dívida ativa não deve corresponder necessariamente a uma receita orçamentária e à simultânea baixa de crédito registrado anteriormente em conta contábil do ente.
II. A inscrição em dívida ativa é um requisito para que a Administração Pública acione o judiciário para a cobrança do crédito.
III. Qualquer crédito está sujeito à prescrição, ou seja, à perda, pelo poder público, do direito de exigir o seu pagamento, caso o ente responsável por sua cobrança não adote tempestivamente as medidas necessárias para tanto.
IV. O tratamento para inscrição da dívida ativa é homogêneo para todos os devedores, independente da natureza de suas dividas perante a Fazenda Pública.
V. A inscrição na Dívida Ativa é o ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor da Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a afirmativa I está incorreta.
B
Somente as afirmativas I, II e V estão incorretas.
C
Somente a afirmativa III está incorreta.
D
Somente as afirmativas III e IV estão incorretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Gerar simulado