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Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca ...
Assinale a alternativa que está em consonância com o
Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.
A
A legislação tributária regula em caráter geral, ou
especificamente
em função da natureza do tributo de
que se tratar, a competência e os poderes das autoridades
administrativas em matéria de fiscalização da
sua aplicação, não se aplicando aos contribuintes que
gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
B
Para efeitos da legislação tributária, aplicam-se as
disposições legais excludentes ou limitativas do
direito
de examinar livros dos empresários, salvo a
obrigação destes de exibi-los.
C
A autoridade administrativa que proceder ou presidir
a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar
os termos necessários para que se documente o início
do procedimento independentemente da fixação
de prazo para conclusão de tais diligências.
D
Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informações acerca
do sujeito passivo ou de terceiros, quando se
tratar, dentre outras hipóteses, de informações relativas
a inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou
moratória.
E
É permitido o intercâmbio de informação sigilosa,
no
âmbito da Administração Pública, independentemente
de processo regularmente instaurado, desde
que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade
solicitante, mediante recibo, que formalize a
transferência e assegure a preservação do sigilo.