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É correto afirmar sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa...
É correto afirmar sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública no Brasil que
A
à dívida ativa, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
B
na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação judicial do ente público cabe à administração tributária municipal.
C
a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
D
está sujeita ao regime constitucional de precatórios judiciais, em decorrência da impenhorabilidade dos bens públicos.
E
a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.