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Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a...
Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a auto de infração, é correto afirmar que
A
deverá conter o valor da dívida atualizado até a data da inscrição, inclusive multa e honorários advocatícios.
B
deverá conter o número do auto, não sendo necessária a indicação do fundamento legal da infração.
C
deverá conter o valor originário apurado da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
D
deverá indicar o juiz a quem é dirigido e o requerimento para notificação do responsável.
E
poderá ser emendado ou substituído após a notificação do responsável.