Questões de Concurso sobre Dívida ativa

Segundo o STJ, a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

A inscrição do débito tributário ou não tributário em Dívida Ativa enseja, nos termos da jurisprudência do STJ, a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias.

O STJ permite que os conselhos de fiscalização profissional utilizem a via da execução fiscal para cobrar apenas a dívida ativa de natureza tributária.

A jurisprudência do STJ proíbe que as autarquias públicas realizem o protesto extrajudicial da CDA.

Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a manutenção do prazo para embargos.

Nas ações judiciais de execução fiscal, incidirão custas de cartório e 5% de honorários.

O débito do IPTU não pago no ano em que é lançado será inscrito em Dívida Ativa em abril do exercício seguinte.

Os créditos municipais resultantes das contas não pagas pelos contribuintes, sem exceção, são inscritos na Dívida Ativa, tanto os de natureza tributária como os de natureza não tributária.

O contribuinte está sujeito a perder todos os seus bens por leilão ou pregão, menos o ‘bem de família’, isto é, o imóvel onde mora, se este for o único bem de sua família.

Dívida Ativa da União

Dívida Ativa da Federação

Dívida Ativa do Estado

Dívida Ativa do Município

Dívida Ativa do Distrito Federal

seja contratado serviço terceirizado em recuperação de dívida ativa, a fim de não sobrecarregar o Município.

a cobrança amigável da dívida ativa seja feita pela Procuradoria do Município, e a judicial pela Secretaria de Fazenda.

as cobranças amigável e judicial da dívida ativa sejam feitas pela Secretaria de Fazenda.

as cobranças amigável e judicial da dívida ativa sejam feitas pela Procuradoria do Município.

a cobrança amigável da dívida ativa seja feita pela Secretaria de Fazenda, e a judicial pela Procuradoria do Município

C - C - E.

E - C - C.

C - E - E.

E - C - E.

o juiz deverá decretar a indisponibilidade da totalidade dos bens e direitos do devedor até que sejam penhorados bens em valor suficiente à garantia da dívida.

o juiz poderá, de ofício, declarar nulas as alienações realizadas pelo devedor, em homenagem à liquidez e certeza do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

não responderão pela dívida os bens do devedor eventualmente gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

considerando o valor da dívida em relação ao patrimônio do devedor, conclui-se pela impossibilidade de apresentação de medida cautelar fiscal pela Fazenda Pública.

se presumem fraudulentas as alienações, exceto se tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública apenas aquela definida como tributária.

Podem ser objeto de Execução Fiscal apenas as cobranças decorrentes das obrigações tributárias, desde que devidamente inscritas em Dívida Ativa

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Município, inclusive as respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública sendo passível de exigência por meio de execução fiscal

A dívida ativa da fazenda pública precisa ser instruída com provas de sua caracterização e constatação, quando da propositura da execução fiscal, não sendo suficiente a elaboração da Certidão de Dívida Ativa unilateralmente pelo ente credor.

V, V, V, V

F, F, F, F

F, V, V, F

V, V, V, F

F, V, F, F

o nome do devedor e do seu cônjuge ou companheiro, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro.

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

a existência de indícios de crime contra a ordem tributária na origem da dívida.

a data em que houve a ocorrência do fato gerador do tributo.

o número do processo judicial de que se originar o crédito.

Certo

Errado

Certo

Errado

a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito para fins de sua execução judicial.

o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente o nome e o estado civil do devedor.

a omissão de quaisquer dos requisitos legais do termo de inscrição em dívida ativa gera a nulidade absoluta e insanável da cobrança judicial.

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de qualquer natureza, desde que de titularidade de órgão público.

a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Não há proposições verdadeiras.

Apenas uma proposição é verdadeira.

Apenas duas proposições são verdadeiras.

Apenas três proposições são verdadeiras.

Apenas quatro proposições são verdadeiras.

deverá conter o valor atualizado da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

poderá ser preparado e numerado por processo mecânico ou eletrônico, mas não manual.

a certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, sendo dispensada a autenticação pela autoridade competente.

a petição inicial da execução fiscal será instruída com o termo original de inscrição em dívida ativa.

até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

alienação.

multa tributária.

representação fiscal.

dívida ativa tributária.

certidão negativa.

o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

o executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária; ou da intimação da penhora.

são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, quando se tratar de dívida ativa não tributária.

recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por meio de correio ou edital.

o erro quanto ao valor da dívida decorre do fato de a CDA ter utilizado o valor original da dívida, quando a lei determina que seja apresentado o seu valor atualizado para o momento do protocolo da ação de execução.

por já terem sido apresentados os embargos à execução, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz julgar improcedente a execução caso essa seja por valor superior ao efetivamente devido.

apenas caso a dívida efetiva seja menor do que a dívida contida na CDA anexada à petição inicial, o juiz deverá permitir a emenda ou substituição da certidão, pois nesse caso os embargos apresentados poderão ser aproveitados sem prejuízos ao executado.

até a decisão de 1a instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada a devolução do prazo para embargos, para que não haja prejuízos à defesa; caso a dívida efetiva seja superior à informada originalmente, poderá ser necessária a complementação do depósito.

após a citação do devedor em decorrência do despacho do juiz que defere a petição inicial, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz, caso não haja desistência da ação por parte da Procuradoria, julgar improcedente a execução.