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Entre outras informações, o termo de inscrição da dívida...
Entre outras informações, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
A
o nome do devedor e do seu cônjuge ou companheiro, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro.
B
a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
C
a existência de indícios de crime contra a ordem tributária na origem da dívida.
D
a data em que houve a ocorrência do fato gerador do tributo.
E
o número do processo judicial de que se originar o crédito.