Imagem de fundo

Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa...

Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue os itens a seguir.

Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nula, devolvendo-se o prazo de defesa.


C

Certo


E

Errado