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Questões de Concurso sobre Dívida ativa
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Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.
A
Após a citação da empresa, não ocorreu a prescrição
B
Emenda à execução fiscal para inclusão de espólio no polo passivo deverá ser acatada pelo juiz.
C
O redirecionamento contra o espólio do administrador foi correto.
D
Como a integralização de capital com bens imóveis é gratuita, o imposto a ser incidido deveria ter sido o ITCMD, em vez do ITBI.
E
Garantido o juízo, a empresa poderia ajuizar embargos à execução, suscitando a inexistência de relação jurídico-tributária.
Com relação aos conceitos e contabilização de dívida ativa, analise os itens a seguir e na sequência assinale a alternativa correta:
I- A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público;
II- O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica orçamentária, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo contra as contas de disponibilidades, sob a ótica patrimonial;
III- A execução da dívida ativa decorrente de impostos é requisito para recebimento de transferências voluntárias.
A
Apenas o item III está correto.
B
Os itens I e II estão corretos, apenas.
C
Os itens II e III estão corretos, apenas.
D
Todos os itens estão corretos.
Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.
De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,
A
a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.
B
os responsáveis tributários.
C
o endereço do devedor.
D
o CPF e o RG do devedor.
E
a previsão legal do crédito.
De acordo com o Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como
A
débito protestado
B
dívida ativa
C
dívida vencida
D
valor reconhecido
E
carta de crédito
Sobre a dívida ativa, assinale a opção incorreta:
A
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
B
A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é absoluta e não pode ser ilidida a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveita.
C
A fluência de juros de mora e aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.
D
As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
E
A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida por via amigável ou por via judicial.
Analise as hipóteses a seguir, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Constitui dívida ativa tributária todo crédito da Fazenda Pública que tiver sido inscrito em repartição administrativa competente, esgotado o prazo em lei para pagamento.
( ) Certidão da Dívida Ativa é o título que habilita o Fisco a ingressar com a execução fiscal, contemplando valor líquido e certo, incabível sua alteração após iniciado o processo executivo.
( ) A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a decisão de 1ª instância, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Na sequência em que aparecem, as afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
V – F – F.
A conta “Dívida Ativa Tributária” de valores realizáveis em até 12 meses da data das demonstrações é uma conta que compõe:
A
O ativo.
B
O passivo.
C
As despesas.
D
O patrimônio líquido.
Dívida ativa é o credito da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Assinale a alternativa que constitui uma dívida ativa tributária:
A
Empréstimos compulsórios.
B
Contribuições estabelecidas em lei.
C
Multa por descumprimento de obrigação tributária acessória.
D
Foros e laudêmios.
A Dívida ativa é representada pelo conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Em relação aos aspectos relativos à Dívida Ativa, analise:
I. Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos.
II. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil comutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
III. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA).
Considerando as afirmativas acima, está (ão) correto (s):
A
lll, apenas.
B
l e lll.
C
ll e lll.
D
l, apenas.
E
ll, apenas.
Sobre a dívida ativa, é correto afirmar:
A
seu termo indica, obrigatória e exclusivamente, o devedor e os corresponsáveis, com suas qualificações e endereços, o valor principal do débito e da multa, bem como a taxa de juros fixa, igual ou inferior à SELIC.
B
só pode ser objeto de protesto em bloco, quando todos os títulos de um mesmo contribuinte são cobrados em conjunto.
C
a inscrição depende de prévia notificação ao contribuinte sobre o ato a se realizar.
D
créditos com exigibilidade suspensa não podem ser objeto de inscrição.
E
pode ser objeto de inscrição eletrônica, desde que registrada em folha física de livro próprio.
Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital.
Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois
A
o protesto deveria ser realizado no local do domicílio do devedor.
B
O protesto deveria ser realizado no local do fato gerador do tributo.
C
a constituição do devedor em mora é satisfeita pela emissão da CDA, sendo qualquer protesto subsequente abusivo.
D
o único meio apto para o recebimento de créditos públicos inadimplidos é a execução fiscal em juízo.
E
o pagamento prévio de emolumentos, taxas e outras despesas tornaria antieconômica a via eleita.
Proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Trata-se de:
A
Dívida ativa tributária.
B
Crédito tributário.
C
Compensação.
D
Consignação.
E
Remissão.
Leia as sentenças e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
( ) O crédito tributário regularmente constituído nunca se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída.
( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Assinale a sequência CORRETA:
A
V – V – V – F.
B
V – F – V – V.
C
V – V – V – V.
D
Nenhuma das alternativas.
Sobre a dívida ativa e a execução fiscal, avalie as afirmações
a seguir e selecione a alternativa correta.
A
O crédito tributário passa a integrar a dívida ativa
após o seu registro em sistema informatizado por decorrência
da apresentação de recurso administrativo
pelo sujeito passivo.
B
A execução fiscal tem início com a inscrição em dívida
ativa do crédito tributário, podendo haver a determinação
de penhora dos bens do devedor mesmo
antes da sua citação.
C
A defesa do devedor no processo de execução fiscal
pode ser realizada por meio da apresentação de
contestação, oposição, embargos à execução, ou
impugnação.
D
A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza
de presunção relativa de certeza e de liquidez e tem
o efeito de prova pré-constituída.
E
Não se admite o saneamento de omissão no termo
de inscrição em dívida ativa, por se tratar de atividade
plenamente vinculada e sujeita à legalidade
estrita.
A sociedade empresária ABC LTDA., para evitar que fosse promovida cobrança judicial de crédito tributário contra ela, adere a um programa estadual de parcelamento de débitos de ICMS já devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa estadual.
Sobre a eficácia dessa adesão ao parcelamento e à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A adesão ao programa de parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário.
( ) A adesão ao programa de parcelamento tem eficácia de reconhecimento do débito pelo devedor.
( ) A adesão ao programa de parcelamento impõe a responsabilidade solidária dos sócios.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V - V - V.
B
F - V - V.
C
F - V - F.
D
V - F - V.
E
V - V - F.
Uma das críticas que se faz ao processo de cobrança da dívida ativa a cargo do Estado é a de que o processo seria pouco eficaz, na medida em que a burocracia estatal tornaria difícil a localização do devedor e de bens suficientes à satisfação do crédito, em tempo hábil à preservação dos interesses que orientam a sua cobrança. Nesse contexto, a medida cautelar fiscal apresenta-se como medida importante para a salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado apenas após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
B
Para a concessão da medida cautelar fiscal, é suficiente a existência de fortes convicções, por parte da Fazenda Pública, da constituição do crédito fiscal e da existência de algum dos casos específicos previstos na legislação como autorizadores da medida.
C
A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
D
A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, ainda que a execução judicial se encontre no Tribunal.
E
O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, após justificação prévia da Fazenda Pública e prestação de caução por esta.
Há grandes críticas na imprensa à suposta ineficiência
dos órgãos jurídicos de cobrança dos créditos de entes
públicos inscritos na chamada Dívida Ativa. Essa crítica
ocorre a partir da avaliação dos grandes saldos acumulados
a esse título nos balanços dos mais diversos entes
públicos. Afirma-se que um dos motivos para a dificuldade
de cobrança desses créditos resida na desatualização
dos cadastros de contribuintes, fazendo com que
os devedores
não sejam facilmente encontrados para
cobrança. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito
dessa natureza, regularmente inscrita na repartição
judicial competente, depois de esgotado o prazo
fixado para recurso pela lei.
B
A dívida regularmente inscrita goza da presunção
absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova
pré-constituída.
C
A fluência de juros de mora sobre a dívida exclui a
liquidez
do crédito inscrito em dívida ativa e demanda
a realização de nova inscrição, sendo esse um dos
motivos para a ineficiência destacada no enunciado.
D
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela
autoridade competente, indicará obrigatoriamente o
nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis,
bem como, sempre que possível, o domicílio ou
a residência de um e de outros.
E
A omissão, no termo de inscrição da dívida ativa, de
quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a
eles relativo, são causas de ineficácia da inscrição e
do processo de cobrança dela decorrente.
Considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.
A
Há nulidade da execução, porque quem deve figurar como sujeito ativo da execução fiscal é o estado, e não o município.
B
A execução é indevida, porque não era caso de incidência do ITBI.
C
A executada poderia ajuizar os embargos à execução no prazo de quinze dias da juntada do mandado de citação.
D
O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque decorreu da simples dissolução irregular da empresa.
E
É regra geral no âmbito nacional a isenção do ITBI para empresas de pequeno porte.
Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida
ativa
A
interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do
crédito.
B
suspende o prazo de prescrição da ação para a cobrança do
crédito.
C
interrompe o prazo prescricional para o lançamento do crédito.
D
suspende o prazo prescricional para o lançamento do crédito.
E
não interrompe nem suspende o prazo prescricional da ação
para a cobrança do crédito.
Para ser inscrito como dívida ativa, o crédito a favor da fazenda pública deve atender aos seguintes requisitos: ter natureza tributária, ser líquido e certo e encontrar-se vencido há pelo menos trinta dias.
C
Certo
E
Errado
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