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Há grandes críticas na imprensa à suposta ineficiência dos...
Há grandes críticas na imprensa à suposta ineficiência
dos órgãos jurídicos de cobrança dos créditos de entes
públicos inscritos na chamada Dívida Ativa. Essa crítica
ocorre a partir da avaliação dos grandes saldos acumulados
a esse título nos balanços dos mais diversos entes
públicos. Afirma-se que um dos motivos para a dificuldade
de cobrança desses créditos resida na desatualização
dos cadastros de contribuintes, fazendo com que
os devedores
não sejam facilmente encontrados para
cobrança. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito
dessa natureza, regularmente inscrita na repartição
judicial competente, depois de esgotado o prazo
fixado para recurso pela lei.
B
A dívida regularmente inscrita goza da presunção
absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova
pré-constituída.
C
A fluência de juros de mora sobre a dívida exclui a
liquidez
do crédito inscrito em dívida ativa e demanda
a realização de nova inscrição, sendo esse um dos
motivos para a ineficiência destacada no enunciado.
D
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela
autoridade competente, indicará obrigatoriamente o
nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis,
bem como, sempre que possível, o domicílio ou
a residência de um e de outros.
E
A omissão, no termo de inscrição da dívida ativa, de
quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a
eles relativo, são causas de ineficácia da inscrição e
do processo de cobrança dela decorrente.