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Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida...
Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.
De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,
A
a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.
B
os responsáveis tributários.
C
o endereço do devedor.
D
o CPF e o RG do devedor.
E
a previsão legal do crédito.