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Sobre a Dívida Ativa, assinale a alternativa correta:
Sobre a Dívida Ativa, assinale a alternativa correta:
A
Os juros e as multas de mora não podem estar compreendidos na dívida ativa, que apenas prevê como encargo a correção monetária.
B
A dívida ativa não abrange os valores cuja cobrança seja atribuída, por determinação legal, às autarquias dos respectivos Entes Políticos, que deverão se utilizar dos meios judiciais ordinários.
C
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
D
A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito tributário, sendo vedada a inscrição em dívida ativa de créditos de origem não tributária.
E
O protesto de certidão de dívida ativa é um mecanismo constitucional e legítimo que pode ser adotado pela Fazenda Pública. Por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, não constitui sanção política.