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De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal...
De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela regularmente inscrita na repartição administrativa competente e proveniente de
A
imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
B
contribuição de intervenção no domínio econômico.
C
multas de qualquer natureza.
D
emolumentos pela prestação de serviços notariais e de registro.
E
empréstimo compulsório.