Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A CDA, Certidão da Dívida Ativa, como ato administrativo...
A CDA, Certidão da Dívida Ativa, como ato administrativo, deve conter todos os requisitos dessa espécie de ato jurídico, bem como aqueles especificamente previstos no Código Tributário Nacional – CTN e na Lei de Execuções Fiscais – LEF. Assinale, a seguir, a única alternativa que contempla requisitos obrigatórios para a validade e higidez do termo de inscrição da dívida ativa.
A
Valor da dívida e dos juros compensatórios.
B
Nome do devedor e seu endereço eletrônico.
C
Data do fato gerador e data da inscrição da dívida.
D
Origem e natureza do crédito e dispositivo de Lei que o fundamenta.