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Quanto aos efeitos principais do ato de inscrição do débito...
Quanto aos efeitos principais do ato de inscrição do débito em dívida ativa, assinale a alternativa correta.
A
O ato de inscrição não obsta a expedição da certidão tributária negativa de que trata o art. 205 do CTN.
B
É vedado à Fazenda adotar providências cautelares para garantir a satisfação do crédito.
C
Quando não houver reserva de patrimônio suficiente à quitação do débito, não se presume fraudulenta a alienação de bens do devedor.
D
O ato de inscrição débito em dívida ativa não influi no prazo prescricional para propositura da execuçao fiscal, nos termos da Lei n. 6.830/80.
E
Não considera-se fraude à execução, à luz do art. 185 do CTN, a alienação feita por sócio-gerente antes do redirecionamento da execução.