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No que se refere à inscrição em dívida ativa tributária...
No que se refere à inscrição em dívida ativa tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferior a determinado valor.
II – Exige-se a notificação do sujeito passivo da lavratura da notificação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade.
III – Trata-se do único ato de controle de legalidade efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profissionais legalmente competentes.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.