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Assinale a alternativa correta sobre a dívida ativa, de...
Assinale a alternativa correta sobre a dívida ativa, de acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).
A
O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente a data em que foi inscrita.
B
Dívida ativa é obrigação que o poder público contraiu com a emissão de títulos da dívida pública.
C
A dívida ativa regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e nem tem o efeito de prova pré-constituída.
D
A dívida ativa tributária não admite a cobrança de juros de mora.
E
No termo de inscrição da dívida ativa, por motivo de sigilo fiscal, não deverá constar o nome do devedor.