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Segundo o Código Tributário Nacional, constitui dívida...
Segundo o Código Tributário Nacional, constitui dívida ativa tributária a proveniente de credito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Sobre o tema dívida ativa assinale a alternativa incorreta:
A
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
B
A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
C
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, não tem necessidade de indicar a data em que foi inscrita.
D
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
E
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.