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Questões de Concurso sobre Dívida ativa
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Consoante o disposto no caput do Artigo 2º, da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980, “Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."
Isto posto, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal.
B
A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. E ainda, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
C
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
D
Na cobrança judicial da dívida ativa, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que demandem dilação probatória.
Considere a seguinte situação hipotética: Adelaide, já ciente de que dívida referente a tributos de sua responsabilidade havia sido inscrita em dívida ativa do Município em que reside, tomou algumas providências para iniciar a alienação de alguns de seus bens, reservando para si e não alienando apenas um terreno em valor superior ao inscrito na dívida ativa. Diante da situação narrada e de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta:
A
Será fraudulenta qualquer alienação dos bens de Adelaide, em razão da inscrição já efetivada em dívida ativa.
B
Serão regulares as alienações realizadas por Adelaide, uma vez que ela reservou bem de valor suficiente ao total pagamento da dívida inscrita.
C
Somente será tida como fraudulenta a atitude de Adelaide caso ela venha a concretizar as alienações antes do pagamento da dívida inscrita.
D
São regulares as alienações pretendidas por Adelaide, pois não há vedações legais que se apliquem a esta intenção.
E
Somente serão fraudulentas as alienações pretendidas por Adelaide caso abranjam também o bem a que a dívida tributária se refira.
A dívida ativa é a expressão que representa os créditos que o ente federativo tem a receber, que são a ele devidos. Esta dívida ativa é, ainda, subdividida em dívida ativa não-tributária – valores que não são tributos, tais como royalties, preços públicos, tarifas de energia ou água etc; e dívida ativa tributária representada por valores tributários que são devidos ao fisco do ente público,tais como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Sobre o tema em voga, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A dívida ativa é contabilizada no ativo financeiro da Fazenda Pública, uma vez que representa uma fonte potencial de recursos que pode ser recuperada no futuro.
( ) Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
( ) Constitui dívida ativa a despesa pública devidamente empenhada, mas não paga ou cancelada.
( ) A receita da dívida ativa abrange créditos tributários e não tributários, sem o acréscimo de atualização monetária, multa e juros de mora, os quais serão contabilizados em rubricas próprias.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, F.
Acerca do tema da dívida ativa tal como previsto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
A
A inscrição em dívida ativa tributária pode ser regularmente efetuada a partir da efetiva notificação ao sujeito passivo tributário do prazo para pagamento do tributo.
B
Presume-se fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
C
É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
D
A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa tributária.
E
A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
João possui dívida tributária de R$ 50.000,00, tendo oferecido imóvel como garantia da execução. No entanto, sendo o valor do imóvel inferior ao total da dívida, que consta de juros, multa de mora e encargos, fica vedado a João a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
C
Certo
E
Errado
A cobrança judicial da dívida ativa é um mecanismo para o Estado recuperar créditos. Nesse contexto, podemos afirmar ser a importância desse processo para as finanças públicas.
A
Recuperar créditos fiscais.
B
Acelerar processos tributários.
C
Garantir a justiça fiscal.
D
Simplificar a legislação tributária.
A inscrição da dívida ativa tributária é um procedimento fundamental para a regularização e cobrança dos créditos tributários. Para que a inscrição seja válida, ela deve cumprir certos requisitos legais, como a especificação da quantia devida e a origem do crédito, entre outros. Com base nas disposições legais, é correto afirmar que:
A
A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa pode ser contestada apenas por decisão judicial final.
B
O erro ou a omissão de qualquer requisito na inscrição da dívida ativa poderá ser corrigido somente após decisão de segunda instância.
C
A certidão de inscrição da dívida ativa deve conter, obrigatoriamente, o nome do devedor, a quantia devida e a origem do crédito, entre outros dados especificados por Lei.
D
A dívida ativa tributária perde a presunção de certeza e liquidez assim que os juros de mora começam a fluir.
A dívida ativa corresponde a créditos devidos à Fazenda Pública e inscritos formalmente após o inadimplemento pelo contribuinte. Esses débitos, uma vez inscritos, podem ser objeto de cobrança judicial por meio de execução fiscal. Acerca da regulamentação da dívida ativa, de acordo com a Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA:
A
A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
B
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato.
C
Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
D
A Certidão de Dívida Ativa conterá requisitos diferentes do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
De acordo com a Lei nº 5.172, de 1966, conhecida como Código Tributário Nacional, não é necessário ser indicado(a), no termo de inscrição da dívida ativa,
A
a data em que o sujeito passivo foi notificado da inscrição.
B
a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
C
a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
D
o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis.
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
( ) O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
( ) O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( ) A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
( ) O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
V - V - F - V
B
F - V - V - F
C
V - V - F - F
D
V - V - V - V
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
C
Certo
E
Errado
Acerca da dívida ativa, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza.
(__)Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos, não incluindo os respectivos adicionais e multas.
(__)O laudêmio é uma espécie de dívida ativa não tributária.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V, V, V.
B
F, F, F.
C
V, F, V.
D
V, F, F.
De acordo com a Lei nº 6.830/1990, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, analise as assertivas a seguir:
I. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
II. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual ou mecânico.
III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, porém não sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
A fluência de juros de mora sobre crédito tributário inscrito em dívida ativa não acarreta a exclusão da liquidez do crédito.
C
Certo
E
Errado
A Fazenda Pública Municipal divulgou ao público em geral informações relativas a inscrições na Dívida Ativa onde consta determinado contribuinte como devedor. Nesse caso, é correto afirmar que
A
o servidor público responsável pela divulgação deve ser responsabilizado criminalmente.
B
não houve irregularidade na divulgação feita pela Fazenda Pública Municipal.
C
o servidor público responsável pela divulgação será responsabilizado administrativamente e, se tiver agido com dolo, também criminalmente.
D
houve indevida quebra de sigilo fiscal, já que as informações somente poderiam ser divulgadas mediante decisão judicial.
A Certidão da Dívida Ativa é um documento emitido por órgãos públicos que comprova a existência de débitos não pagos por pessoas físicas ou jurídicas para com a Fazenda Pública. Esta certidão formaliza o montante devido após o vencimento do prazo para pagamento voluntário, permitindo que o ente público proceda com a execução fiscal. É fundamental para a efetivação de medidas legais contra o devedor, buscando a recuperação do crédito público. Acerca dos requisitos da certidão da dívida ativa, é correto afirmar que:
A
A nulidade da certidão de dívida ativa não pode ser sanada.
B
A validade da dívida ativa deve ser sempre objeto de prova a ser produzida em Juízo.
C
A certidão deve conter, além de outros requisitos, a indicação do livro e a folha de inscrição.
D
Uma vez apresentada defesa pelo sujeito passivo, a substituição da certidão nula não lhe devolverá tal direito.
Quanto à Administração Tributária, assinale a alternativa que trata corretamente sobre a Dívida Ativa Tributária.
A
Após a constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
B
Antes da constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
C
A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez.
D
O termo de inscrição da dívida ativa poderá ou não ser autenticado pela autoridade competente.
E
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e liquidez.
Antes de 1988, o CTN (Lei n.º 5.172/1966) e a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) estabeleciam a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Ao examinar a matéria em 1976, o STF confirmou essa preferência, tendo, inclusive editado a Súmula 563. Em 2015, a suprema corte firmou o entendimento de que
A
a preferência é recepcionada pela CF e deve obedecer às cobranças de dívida ativa na ordem crescente de valores de execução.
B
a preferência é recepcionada pela CF e se mantém vigente.
C
a preferência não é recepcionada pela CF.
D
a preferência é dos municípios.
E
a preferência é dos estados e do Distrito Federal.
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de:
A
certeza e liquidez.
B
validade e eficácia.
C
discrição e eficiência.
D
veracidade e domínio.
E
detalhe e origem.
Sobre a dívida ativa tributária, assinale a alternativa correta.
A
A constituição e cobrança da dívida ativa tributária ocorre automaticamente após a realização do lançamento tributário pela autoridade fiscal.
B
A dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
C
A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.
D
É facultativa a indicação do nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, no termo de inscrição da dívida ativa.
E
A presunção a que se refere a liquidez e certeza da dívida ativa é absoluta.
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