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Quanto à Administração Tributária, assinale a alternativa...
Quanto à Administração Tributária, assinale a alternativa que trata corretamente sobre a Dívida Ativa Tributária.
A
Após a constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
B
Antes da constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
C
A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez.
D
O termo de inscrição da dívida ativa poderá ou não ser autenticado pela autoridade competente.
E
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e liquidez.