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A Fazenda Pública Municipal divulgou ao público em geral...
A Fazenda Pública Municipal divulgou ao público em geral informações relativas a inscrições na Dívida Ativa onde consta determinado contribuinte como devedor. Nesse caso, é correto afirmar que
A
o servidor público responsável pela divulgação deve ser responsabilizado criminalmente.
B
não houve irregularidade na divulgação feita pela Fazenda Pública Municipal.
C
o servidor público responsável pela divulgação será responsabilizado administrativamente e, se tiver agido com dolo, também criminalmente.
D
houve indevida quebra de sigilo fiscal, já que as informações somente poderiam ser divulgadas mediante decisão judicial.