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Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito...
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de:
A
certeza e liquidez.
B
validade e eficácia.
C
discrição e eficiência.
D
veracidade e domínio.
E
detalhe e origem.