Questões de Concurso sobre Dívida ativa

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A presunção que recai sobre a dívida ativa é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

A dívida inscrita goza de presunção absoluta.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

A inscrição em dívida ativa é um ato administrativo que formaliza o crédito tributário não pago e o torna exigível judicialmente.

A dívida ativa pode ser contestada administrativamente antes do ajuizamento da execução fiscal, mediante defesa apresentada ao órgão competente.

A execução fiscal pode ser proposta mesmo sem notificação prévia do devedor, desde que o crédito esteja regularmente constituído e inscrito.

A inscrição em dívida ativa pode resultar na indisponibilidade cautelar de bens do devedor, desde que requerida e autorizada judicialmente no curso da execução.

O devedor tem direito de requerer a revisão administrativa da dívida ativa a qualquer tempo, inclusive após a adesão a parcelamento do débito.

I e II apenas.

I, II e IV apenas.

I e IV apenas.

III apenas.

I, II, III e IV.

Constitui dívida ativa tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo legal para pagamento, gozando a inscrição da presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo ou por terceiro a quem aproveite.

A dívida ativa tributária constitui-se automaticamente com o simples vencimento do crédito tributário, dispensando inscrição administrativa e conferindo presunção absoluta de certeza e liquidez.

A dívida ativa tributária compreende todo crédito de natureza pública, inclusive os de origem contratual, independentemente de regular inscrição na repartição competente.

A omissão de qualquer dos requisitos formais do termo de inscrição da dívida ativa não acarreta nulidade, uma vez que a certidão da dívida ativa constitui título executivo perfeito, independentemente de erro ou irregularidade.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez, bem como não tem o efeito de prova pré-constituída.

A certidão de dívida ativa dispensa a indicação do livro e da folha da inscrição.

É vedada a substituição da certidão de dívida ativa para correção de erro que resulte na modificação do sujeito passivo da execução fiscal.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

A quantia devida é requisito do termo de inscrição em dívida ativa, que dispensa a apresentação da maneira de cálculo dos juros de mora.

Erros ou omissões quanto aos requisitos das certidões de dívida ativa constituem nulidades insanáveis.

A certidão de dívida ativa pode ser substituída a qualquer tempo para sanar erro formal ou material.

II e IV.

II, III e IV.

I e II.

I, III e IV.

I e III.

Como já ocorrera previamente o lançamento tributário, a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual era devida.

Foi indevida a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual antes do vencimento do prazo para pagamento ou impugnação.

É possível a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual, sob condição resolutiva vinculada ao prazo de 30 dias ofertado para que pagasse ou impugnasse o lançamento.

O lançamento da dívida tributária se faz por meio do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, razão pela qual não seria possível fazer o lançamento sem que o nome de José fosse inscrito em Dívida Ativa.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário possibilita a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa junto ao Cadin.

Os débitos para com os conselhos de classe não são passíveis de gerar inscrição no Cadin.

As empresas inscritas no Cadin gozam de condições especiais para parcelamento de seus débitos, podendo fazê-lo em até 360 meses.

A inscrição no Cadin, em atenção ao princípio da eficiência, ocorre em conjunto com a inscrição em Dívida Ativa (CDA).

A inscrição no Cadin é sinônimo da inscrição em CDA.

Os créditos não tributários constituem a Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A inscrição do referido crédito na Dívida Ativa da Fazenda Pública suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal.

Por se tratar de crédito não tributário, não poderá ser cobrado mediante execução fiscal, mas por ação de cobrança.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

Pode omitir o nome dos corresponsáveis, desde que o devedor principal esteja corretamente identificado, podendo os corresponsáveis ser incluídos posteriormente na execução fiscal.

Deverá conter o número do processo administrativo que deu origem ao crédito, mas a omissão ou erro neste requisito não gera a nulidade da inscrição, apenas a anulabilidade.

Não necessita indicar o fundamento legal específico da dívida (ex: o artigo da lei do imposto), bastando a indicação da natureza do crédito.

Deverá conter o nome do devedor e corresponsáveis, o valor originário da dívida, o termo inicial e forma de calcular juros e correção, a origem (natureza do crédito) e a data e número da inscrição.

A inscrição em dívida ativa é ato vinculado e formal, cuja validade depende da presença de elementos que permitam a identificação precisa do sujeito passivo, do valor exigido e da origem do crédito.

A dívida ativa, uma vez inscrita, adquire natureza de título judicial, tornando-se imune a questionamentos administrativos ou judiciais acerca da sua formação.

A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é absoluta, razão pela qual o contribuinte somente pode impugná-la após o pagamento integral do débito.

O ato de inscrição constitui etapa discricionária do processo de cobrança tributária, cabendo à Administração decidir sobre sua conveniência ou oportunidade.

A inscrição em dívida ativa produz automaticamente a constrição de bens do devedor, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

O crédito inscrito a qualquer momento, independentemente de processo administrativo.

O crédito lançado antes do vencimento, apenas para fins de controle interno da Fazenda Pública.

A proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

O crédito declarado pelo contribuinte, mesmo que ainda não verificado pela autoridade fiscal.

O crédito constituído exclusivamente por decisão judicial transitada em julgado.

é legítima a averbação da CDA junto ao registro de imóveis, por propiciar a proteção da boa-fé de terceiros adquirentes de bens do devedor, porém a indisponibilidade de bens do devedor na via administrativa padece de inconstitucionalidade, por violar a reserva de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa;

é legítima a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos de proteção ao crédito, sendo certo, todavia, que a averbação pré-executória da CDA e a indisponibilidade dos bens se revelam medidas inconstitucionais, por violarem o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a reserva de jurisdição e o direito de propriedade;

são materialmente inconstitucionais a comunicação da inscrição em dívida ativa ao Serasa e a averbação da CDA junto ao registro de imóveis, assim como a indisponibilidade dos respectivos bens, haja vista que tais medidas configuram sanções políticas, por constituírem meios de coerção estatal indireta com o objetivo de forçar o devedor a adimplir as dívidas tributárias;

são formalmente inconstitucionais as medidas de averbação pré-executória da CDA e de indisponibilidade de bens do devedor pela via administrativa, porquanto veiculadas por lei ordinária, violando a reserva de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, notadamente para a ampliação das garantias do crédito tributário;

são legítimas a comunicação da inscrição em dívida ativa ao Serasa e a averbação pré-executória da CDA, bem como a indisponibilidade dos bens, na medida em que as referidas medidas se afiguram proporcionais e não restringem indevidamente o exercício de direitos fundamentais, tendo por objetivo proteger terceiros de boa-fé e impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor.

Afirma que a inscrição em dívida ativa corresponde a etapa opcional, substituível pela simples remessa de boletos de cobrança ao contribuinte, que passariam a conferir títulos executivos suficientes para ajuizamento da execução fiscal.

Sustenta que a fiscalização tributária municipal exige autorização judicial prévia em qualquer situação, inclusive para diligências externas e para requisição de documentos diretamente ao contribuinte.

Indica que penalidades tributárias podem ser aplicadas por ato verbal de rotina da autoridade fiscal, dispensando forma escrita e motivação específica, desde que o contribuinte tenha ciência informal da sanção aplicada.

Enxerga a dívida ativa como registro formal do crédito tributário regularmente constituído e vencido, apto a embasar certidão com presunção relativa de certeza e liquidez para fins de execução fiscal, mantendo compatibilidade com posterior discussão judicial pelo contribuinte.

Entende que a inscrição em dívida ativa torna o crédito tributário imutável, vedando qualquer revisão administrativa que resulte em redução do valor lançado, mesmo diante de prova de erro evidente na apuração da base de cálculo.

V – V – F.

F – V – F.

V – F – V.

F – F – V.

V – V – V.

Divide-se em tributária e não tributária, sendo inscrita após constituição definitiva e inadimplência.

É formada apenas por créditos tributários.

Não pode ser parcelada.

Independe de inscrição para cobrança judicial.

É sempre originada de multas administrativas.

O ato de protesto é nulo porque inexiste autorização legal para efetivação de protesto referente a dívidas fiscais, pois o crédito tributário goza de preferências e privilégios sobre os demais.

O ato de protesto é totalmente dispensável, pois sendo as CDA proveniente de inscrição na Dívida Ativa, tempestivamente já realizada, não há mais de se falar em prescrição que só atingiria o ato de inscrição e não a CDA.

O ato de protesto terá validade, uma vez que, por analogia, as CDA pode ser protestada como os demais títulos, mas será ineficaz para interromper a contagem do prazo prescricional na medida em que a prescrição tributária é regida por lei específica.

A CDA é sujeita a protesto, por expressa previsão legal, e pela data em que foi realizado irá interromper a fluência do prazo prescricional, de modo a devolver à Fazenda o prazo de 5 anos para promover a cobrança do crédito correspondente, se for o caso.

A CDA pode ser protestada, por analogia aos demais títulos, e o protesto, pela data em que foi realizado, suspenderá a contagem do prazo prescricional, devolvendo-se à Fazenda o tempo restante, considerando-se o já transcorrido até a data da realização do protesto, a fim de que a Fazenda possa realizar a cobrança de seu crédito, se for o caso.

a dívida ativa, no caso das autarquias federais, é gerida pela Procuradoria-Geral Federal.

a inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil modificativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

os acréscimos sobre os créditos inscritos em dívida ativa só deverão ser reconhecidos pelo regime de caixa.

os créditos referentes à dívida devem ser classificados no ativo não circulante, mesmo que haja expectativa de recebimento em até 12 meses da data do balanço.

a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com débitos junto à Fazenda Pública poderá ocorrer.

V, V, V, V, F.

V, V, F, V, F.

F, F, V, V, F.

F, V, F, V, V.