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Um servidor público municipal recebeu notificação sobre a...
Um servidor público municipal recebeu notificação sobre a inscrição de débito tributário em dívida ativa e passou a questionar os procedimentos cabíveis e as consequências jurídicas dessa inscrição.
Considerando a disciplina legal sobre dívida ativa e execução fiscal, aponte a alternativa INCORRETA.
A
A inscrição em dívida ativa é um ato administrativo que formaliza o crédito tributário não pago e o torna exigível judicialmente.
B
A dívida ativa pode ser contestada administrativamente antes do ajuizamento da execução fiscal, mediante defesa apresentada ao órgão competente.
C
A execução fiscal pode ser proposta mesmo sem notificação prévia do devedor, desde que o crédito esteja regularmente constituído e inscrito.
D
A inscrição em dívida ativa pode resultar na indisponibilidade cautelar de bens do devedor, desde que requerida e autorizada judicialmente no curso da execução.
E
O devedor tem direito de requerer a revisão administrativa da dívida ativa a qualquer tempo, inclusive após a adesão a parcelamento do débito.