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Um servidor público municipal não quitou sua obrigação com...
Um servidor público municipal não quitou sua obrigação com o Município, e, transcorrido o período fixado em lei para a realização do pagamento, teve o seu nome inscrito na dívida ativa do Município. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre a dívida ativa, é correto afirmar que:
A
A omissão dos itens obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa gera a nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente.
B
A indicação do livro e da folha de inscrição não são itens obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa.
C
A inscrição da dívida goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
D
A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.