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A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á...
A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até:
A
31 (trinta e um) de dezembro do exercício em que o tributo é devido.
B
01 (um) de janeiro do exercício em que o tributo é devido.
C
10 (dez) de janeiro do exercício em que o tributo é devido.
D
31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.