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Após a constituição definitiva do crédito tributário e o esgotamento das vias administr...
Após a constituição definitiva do crédito tributário e o esgotamento das vias administrativas, a Fazenda Pública adota providências para viabilizar sua cobrança judicial. Nesse contexto, a inscrição em dívida ativa tem por finalidade principal:
A
Habilitar a cobrança judicial
B
Extinguir a obrigação
C
Constituir o crédito tributário
D
Suspender a exigibilidade
E
Conceder anistia