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Questões de Concurso sobre Execução Fiscal
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Consoante o inteiro teor da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.
A
O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados apenas por processo manual.
B
A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.
C
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
D
A execução fiscal também poderá ser promovida contra o espólio.
Em determinada execução fiscal, não houve a intimação do Ministério Público para atuar no processo como fiscal da ordem jurídica. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
A
Não há invalidade processual, pois é desnecessária a intervenção do Ministério Público em execuções fiscais.
B
A atuação do Ministério Público é obrigatória em execuções fiscais, sendo caso de nulidade cominada.
C
Ocorreu nulidade processual relativa, passível de ser sanada de ofício pelo magistrado.
D
É caso de nulidade processual absoluta, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito.
E
Embora seja caso de nulidade processual absoluta, o vício pode ser sanado a qualquer tempo, desde que a ausência de atuação do Ministério não tenha causado prejuízo ao interesse das partes.
De acordo com o Código Tributário Nacional, qual é o prazo máximo para a União propor ação de execução fiscal para cobrar um crédito tributário?
A
2 anos
B
3 anos
C
5 anos
D
10 anos
E
15 anos
Uma vez ajuizada a execução fiscal, não mais subsiste qualquer risco de prescrição, enquanto extinção da pretensão fazendária.
C
Certo
E
Errado
Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do que o valor a ser cobrado. Por isso, a legislação vigente determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento da autoridade fiscal, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda.
Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas
A
pela Procuradoria Geral Federal
B
pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
C
pelo Tribunal de Contas da União
D
pelos conselhos profissionais
E
pelas autarquias federais
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
A
a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
B
o descumprimento da obrigação acessória de informar mensalmente ao INSS dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, não impede a expedição de certidão negativa de débito.
C
não cabe a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
D
não há previsão legal de protesto de certidão de dívida ativa, por se tratar de título executivo extrajudicial apto a viabilizar o imediato ajuizamento da execução fiscal.
E
o pedido de parcelamento fiscal, quando indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do tributo.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
Sobre a Dívida Ativa da Fazenda Pública, de acordo com o que prevê a Lei de Execuções Fiscais, é CORRETO afirmar que:
A
Destina-se exclusivamente à cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública definida como tributária.
B
A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, mas não abrange juros e multa de mora e demais encargos.
C
À Dívida Ativa da Fazenda Pública não se aplicam as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
D
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Sobre a execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.
A
O prazo para o executado oferecer os embargos à execução fiscal é de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia ou da intimação da penhora.
B
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
C
Até a prolação da sentença de embargos, é permitido à Fazenda Pública substituir o sujeito passivo da execução, por intermédio de substituição de Certidão de Dívida Ativa.
D
Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
João da Silva é sócio-gerente da empresa ABC Ltda. dedicada à prestação de serviços. No ano de 2015, foi iniciada execução fiscal contra a empresa em razão de débitos do imposto municipal sobre serviços (ISS), tendo a empresa sido citada em fevereiro de 2015. No ano de 2016, visando dificultar a satisfação da execução, João da Silva constituiu nova sociedade com o mesmo objeto social, deixando de prestar serviços em nome da empresa ABC Ltda., encerrando todos os contratos em nome da empresa, fechando o seu único escritório, bem como liquidando todos os seus bens e transferindo o recurso resultante para os seus sócios, sem, contudo, formalizar a dissolução, liquidação e extinção da sociedade, como determina a legislação comercial. Em novembro de 2020, após anos de tentativas frustradas de proceder à penhora de bens do devedor, a Fazenda Pública solicitou o redirecionamento da execução fiscal a João da Silva, em razão da dissolução irregular da empresa ABC Ltda.
Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária nacional, é correto afirmar que:
A
não é possível o redirecionamento da execução fiscal para João da Silva, pois se trata de sociedade limitada, sendo o redirecionamento possível apenas no caso de dissolução irregular de sociedades de capital.
B
o redirecionamento da execução é possível, pois o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução.
C
não é possível o redirecionamento da execução fiscal para João da Silva, pois não se pode falar em responsabilidade de sócios de sociedade limitada por dívidas da pessoa jurídica, salvo após processo ordinário de desconsideração da personalidade jurídica.
D
o redirecionamento da execução é possível, pois a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente.
E
o redirecionamento da execução não será possível, apesar do período decorrido, se alegado pelo devedor ter havido ineficácia por parte da Fazenda Pública na cobrança do crédito após a dissolução irregular na sociedade.
Levando em conta as disposições legais que regulam o processo de execução judicial dos créditos da fazenda pública inscritos em dívida ativa, é correto afirmar que:
A
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é indispensável somente na execução fiscal relativa à dívida ativa tributária, pois, nesse caso, tal título goza de presunção de certeza e liquidez, o que não ocorre no caso de dívidas ativas não tributárias.
B
A execução fiscal compreende a dívida ativa tributária e a não tributária, abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
C
A execução fiscal é regulada exclusivamente pela Lei nº 6.830/1980, a chamada Lei de Execuções Fiscais, ao passo que o Código de Processo Civil trata das execuções privadas.
D
A execução fiscal é regulada exclusivamente pelo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, por esta ser mais recente que a Lei nº 6.830/1980.
E
Quando a dívida ativa for não tributária, o título executivo extrajudicial utilizado na execução fiscal será a de Certidão de Dívida Ativa (CDA); quando se tratar de créditos tributários, o respectivo Auto de Lançamento será o título executivo.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução.
C
Certo
E
Errado
Presume-se certo, mas não líquido, um débito de um contribuinte que o fisco inscreva em dívida ativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar sobre a execução fiscal que
A
se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento da execução fiscal a qualquer dos sócios.
B
não é cabível a citação por edital na execução fiscal, mesmo quando frustradas as demais modalidades.
C
a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício, nas execuções fiscais.
D
nessa ação, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na lei de execuções fiscais (Lei no 6.830/1980).
A penhora, ou arresto de bens, obedecerá à seguinte ordem: primeiro, imóveis; segundo, direitos e ações; terceiro, pedras e materiais preciosos; e, por último, dinheiro.
C
Certo
E
Errado
Não são cabíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, representa diploma de interesse do Direito Processo Civil e do Direito Tributário, sendo de fundamental importância para a atuação do advogado público. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.
A
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excetuados os demais encargos, ainda que previstos em lei ou contrato.
B
A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.
C
À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
D
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, excetuado o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
E
Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, observada a ordem enumerada no Art. 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como o reforço da penhora insuficiente.
O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal no 6.830/1980. Nos termos dessa lei:
A
é incabível a substituição de penhora de imóvel de grande valor por seguro-garantia.
B
a indicação de bem à penhora pelo devedor prescinde de anuência expressa do cônjuge.
C
o devedor pode-se valer da impugnação para discutir o débito, em prazo contado da citação.
D
contra a sentença de primeira instância é cabível a interposição de apelação ou embargos infringentes, a depender do valor da execução, e embargos de declaração.
E
embargos à execução devem ser conhecidos ainda que não garantido o débito.
Em relação à execução fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 60 dias, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
B
Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
C
Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os créditos da Fazenda Estadual preferem aos créditos das autarquias federais desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
D
Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não sendo possível, todavia, a substituição por seguro garantia.
De acordo com a Lei de Execução Fiscal:
A
a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso na inicial.
B
constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, somente às obrigações tributárias.
C
são admissíveis os embargos do executado, independentemente da garantia à execução.
D
a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.
E
a prática de atos judiciais pela Fazenda Pública, independe de preparo ou prévio depósito.
É vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor do espólio do devedor, devendo a Fazenda Pública habilitar seu crédito no respectivo inventário.
C
Certo
E
Errado
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