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Consoante o inteiro teor da Lei nº 6.830/1980, assinale a...
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Q2831256
Teclas de Atalhos
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Consoante o inteiro teor da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.
A
O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados apenas por processo manual.
B
A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.
C
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
D
A execução fiscal também poderá ser promovida contra o espólio.