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Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível a aplicação retroativa da imunidade...
Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível a aplicação retroativa da imunidade tributária, motivo por que a sucessão de determinado imóvel particular pela União não a desobrigará de pagar os tributos até então devidos pelo sucedido.
C
Certo
E
Errado