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Questões de Concurso sobre Lançamento
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Sobre lançamento tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
B
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
C
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
D
Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Ano:
2022
Um agente fiscal, rotineiramente, participa de atividades de lançamento fiscal, gerando créditos tributários.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade
A
civil
B
criminal
C
funcional
D
integral
E
objetiva
O Lançamento Tributário é atividade privativa da autoridade administrativa do Município. Para que seja realizado, são necessários alguns requisitos, como a ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, o enquadramento na legislação e o valor da operação. Analise as afirmativas abaixo que tratam do lançamento tributário:
I - O fato gerador de uma operação tributável ocorreu no mês de maio/2022 e a alíquota deste tributo tenha sido elevada no mês de junho/2022. Supondo que o lançamento ocorreu no mês de novembro/2022, a alíquota que deve ser utilizada é aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador.
II - A modalidade de lançamento em que o Contribuinte antecipa o pagamento do tributo, sem análise prévia da autoridade, é denominada por homologação.
III - Quando o sujeito passivo apresenta uma declaração e ela serve como base para a autoridade efetivar o lançamento, será classificado na modalidade lançamento por confirmação.
IV - O Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em que a autoridade verifica as informações constantes no cadastro e realiza o lançamento é chamado de lançamento de ofício.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
Lik é autuado por não ter realizado o pagamento de determinado tributo no prazo legal. Cabe, em qualquer caso, a constituição do crédito tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível é denominado:
A
cadastramento
B
apuração
C
lançamento
D
processo
Assinale a única alternativa que apresenta modalidades de lançamento do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional:
A
De ofício e por homologação.
B
Direta e indireta.
C
Periódico e por competência.
D
Fixo e mensal.
E
Principal e complementar.
Ano:
2022
Prova:
FURB - Prefeitura - Auditor Fiscal Tributário - 2022
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relacionam categorias jurídicas do direito tributário nacional com os seus respectivos conceitos:
Primeira coluna: categoria jurídica
1-Lançamento por declaração.
2-Lançamento por homologação.
3-Lançamento de ofício.
Segunda coluna: conceito
(__)Lançamento no qual o contribuinte apura e paga o tributo, cabendo ao Fisco simplesmente chancelar tal apuração quando a entenda correta.
(__)Lançamento no qual o contribuinte fornece ao Fisco elementos para que apure o crédito tributário e o notifique para pagar o tributo devido.
(__)Lançamento realizado direta e exclusivamente pelo Fisco quando a lei assim o determine ou quando o tributo seja submetido por lei a outra das modalidades, mas o contribuinte não tenha realizado os atos que lhe cabiam, ou seja, não tenha prestado as informações ou apurado e pago o tributo devido.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
A
1, 3, 1.
B
2, 3, 1.
C
2, 1, 3.
D
3, 1, 2.
E
3, 2, 1.
A atividade administrativa de lançamento deve ser balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal competente.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo e preencha utilizando V, para verdadeiras, ou F, para falsas:
(__)A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
(__)Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
(__)Lançamento é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(__)O sujeito passivo da obrigação diz responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
(__)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F, V.
B
F, F, V, F, V.
C
F, V, F, F, V.
D
F, F, F, V, V.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
O Código Tributário Nacional Brasileiro instituiu as hipóteses inerentes ao lançamento do crédito tributário. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente as hipóteses de lançamento.
A
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, isenta de responsabilidade funcional.
B
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei atual, não importando em considerar qualquer posterior modificação, alteração ou revogação.
C
A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
D
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
E
Os erros contidos na declaração de lançamento do crédito tributário e apuráveis pelo seu exame serão retificados a requerimento do interessado a qualquer autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, anualmente é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade prevista na legislação tributária:
A
De Notificação;
B
De Ofício;
C
Por Declaração;
D
Por Homologação.
Analise as assertivas a seguir a respeito do lançamento e sua revisão conforme dispõe o Código Tributário Nacional:
I. O lançamento não pode ser revisto pela autoridade administrativa em face de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
II. Quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, o lançamento é efetuado de ofício.
III. Uma vez extinto o direito da Fazenda Pública, a revisão do lançamento deve ser imediatamente iniciada pela autoridade administrativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Sobre o instituto do lançamento e do crédito tributário previsto no CTN, assinale as alternativas que permitem a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo:
I - Recurso de Ofício;
II - Iniciativa de ofício da autoridade, nos casos previstos no artigo 149;
III - Impugnação oferecida pelo sujeito passivo;
IV - Qualquer situação que suspenda a sua exigibilidade.
A
II e IV.
B
I e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II e III.
De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a espécies de lançamento, assinale a alternativa CORRETA.
A
A revisão do lançamento jamais poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
B
Não pode ocorrer retificação da declaração de lanaçamento.
C
Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame não serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
D
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Conforme dispõe o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Por sua vez, o art. 174 do Código Tributário dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.
Pode-se corretamente afirmar que os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, disciplinam, respectivamente, a
A
prescrição e a decadência tributária.
B
preclusão consumativa e lógica.
C
preclusão temporal e lógica.
D
decadência e a prescrição tributárias.
E
perempção e a prescrição tributária.
O lançamento tributário é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária.
Disponível em: https://allanmunhozgomes.jusbrasil.com.br/artigos/536248506/o-lancamento-tributario-e-suas-modalidades#:~:text=O%20lan%C3%A7amento%20tribut%C3%A1rio%20est%C3%A1%20previsto,a%20cobran%C3%A7a%20do%20tributo%20ou
Nos termos da Lei n° 188/1994 (Código Tributário do Município de Belmonte), assinale a alternativa CORRETA:
A
O Poder Executivo Estadual, definirá os modelos de livros, notas ficais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, no seu domicílio.
B
Mensalmente, no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades previstas nesta Lei.
C
Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, a Fazenda Municipal poder a exibir a adoção de instrumentos ou documentos especiais e necessárias à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
D
Os contribuintes do Imposto, caracterizados como Empresa, ficam desobrigados a manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis.
O lançamento tributário é uma atividade discricionária.
C
Certo
E
Errado
A exclusão do crédito tributário desonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
C
Certo
E
Errado
Considerando o reconhecimento do crédito tributário, representado pelo registro da variação patrimonial aumentativa, assinale a alternativa que apresenta a etapa de realização da receita que determina: 1. a ocorrência do fato gerador; 2. a matéria tributável; 3. o montante do tributo devido; 4. o sujeito passivo.
A
Lançamento.
B
Arrecadação.
C
Recolhimento.
D
Registro.
E
Previsão.
Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
B
Quando verificado que o cálculo do tributo tenha por base o preço de bens, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
C
A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
D
O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
E
Se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício.
O lançamento tributário
A
é um procedimento privativo da autoridade administrativa ou do contribuinte.
B
constitui procedimento que tem como finalidade a elaboração da certidão da dívida ativa.
C
destina-se a constituir o crédito tributário.
D
inicia-se após a verificação da ocorrência do fato gerador.
E
obriga a administração pública tributária a determinar, após o lançamento, a matéria tributável.
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