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Todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite...
Todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, anualmente é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade prevista na legislação tributária:
A
De Notificação;
B
De Ofício;
C
Por Declaração;
D
Por Homologação.