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Conforme dispõe o art. 173, inciso I, do Código Tributário...
Conforme dispõe o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Por sua vez, o art. 174 do Código Tributário dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.
Pode-se corretamente afirmar que os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, disciplinam, respectivamente, a
A
prescrição e a decadência tributária.
B
preclusão consumativa e lógica.
C
preclusão temporal e lógica.
D
decadência e a prescrição tributárias.
E
perempção e a prescrição tributária.