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Questões de Concurso sobre Lançamento
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O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em decorrência de
A
transferência da sujeição passiva a pessoa isenta.
B
majoração superveniente das alíquotas do tributo.
C
modificação posterior da lei tributária.
D
interposição de recurso de ofício.
E
decurso do prazo decadencial.
Com relação ao início do Procedimento Prévio de Ofício, é correto afirmar que:
A
confere ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação perante o fisco, sem que lhe seja aplicada qualquer penalidade, desde que o faça antes da conclusão da ação fiscal
B
ocorre com o comparecimento espontâneo do contribuinte à repartição pública competente, a fim de promover sua regularização de sua situação junto ao fisco
C
importa na indisponibilidade de bens do contribuinte até o término da ação fiscal
D
ocorre, entre outras hipóteses, pela lavratura de Notificação de Lançamento
• Uma decisão judicial reconheceu ao contribuinte o direito de efetuar a compensação do imposto de renda mediante o aproveitamento de certa parcela do IPI que considerou indevida. O contribuinte efetuou o referido aproveitamento. O Auditor considerou errado o procedimento do contribuinte, porque a Fazenda havia recorrido da decisão do juiz de primeiro grau. Está certo o Auditor?
• A isenção outorgada depois do fato gerador mas antes do lançamento exclui o crédito tributário?
• É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação relativa a representação fiscal para fins penais, obtida em razão do ofício?
A
Não, não, não
B
Sim, não, não
C
Sim, sim, não
D
Sim, não, sim
E
Sim, sim, sim
O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obrigatória, é:
A
notificação
B
responsabilização
C
integração
D
lançamento
E
conversão
Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.
A
O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.
B
A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária
C
Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.
D
Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.
E
Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.
Ao procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, o Código Tributário Nacional dá o nome de
A
processo administrativo fiscal
B
Auto de Infração
C
Notificação de Lançamento
D
Representação Fiscal
E
lançamento
Nos termos do C.T.N. considera-se constituído o crédito tributário:
A
com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
B
com a notificação, por escrito ao contribuinte, da ocorrência do fato gerador.
C
com o lançamento do crédito efetuado pela autoridade administrativa.
D
independentemente de homologação com o lançamento do crédito efetuado pelo contribuinte.
E
com o recolhimento antecipado do tributo.
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