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Ao procedimento administrativo tendente a verificar a...
Ao procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, o Código Tributário Nacional dá o nome de
A
processo administrativo fiscal
B
Auto de Infração
C
Notificação de Lançamento
D
Representação Fiscal
E
lançamento