Nos termos do C.T.N. considera-se constituído o crédito tributário:

com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

com a notificação, por escrito ao contribuinte, da ocorrência do fato gerador.

com o lançamento do crédito efetuado pela autoridade administrativa.

independentemente de homologação com o lançamento do crédito efetuado pelo contribuinte.

com o recolhimento antecipado do tributo.