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Com relação ao início do Procedimento Prévio de Ofício, é...
Com relação ao início do Procedimento Prévio de Ofício, é correto afirmar que:
A
confere ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação perante o fisco, sem que lhe seja aplicada qualquer penalidade, desde que o faça antes da conclusão da ação fiscal
B
ocorre com o comparecimento espontâneo do contribuinte à repartição pública competente, a fim de promover sua regularização de sua situação junto ao fisco
C
importa na indisponibilidade de bens do contribuinte até o término da ação fiscal
D
ocorre, entre outras hipóteses, pela lavratura de Notificação de Lançamento