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Questões de Concurso sobre Lançamento
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Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário,
assinale a opção incorreta.
A
A relação tributária é uma relação obrigacional cujo
conteúdo é uma prestação pecuniária, em que num dos
polos está o devedor, e no outro o credor. Obrigação e
crédito pressupõem um e outro.
B
A obrigação, quando surge, já se estabelece em favor
do sujeito ativo (a ela corresponde o crédito e viceversa).
Quando o CTN diz do surgimento da obrigação
com o crédito tributário, e da constituição do crédito
com o lançamento, quis na verdade referir-se ao crédito
formalizado, certo, líquido e oponível ao sujeito passivo.
C
Embora obrigação e crédito sejam, no direito privado,
dois aspectos da mesma relação, o direito tributário
houve por bem distinguí-los: a obrigação como um
primeiro momento na relação tributária, de conteúdo e
sujeito passivo ainda não determinados e formalmente
identifi cados; o crédito como um segundo momento na
mesma relação, que surge com o lançamento.
D
De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza
constitutiva da obrigação tributária, e declaratória do
respectivo crédito tributário.
E
À obrigação tributária corresponde o direito de procederse
ao lançamento.
I – O parcelamento é uma das formas de se suspender a exigibilidade do crédito tributário.
II – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
III – Segundo entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
IV – Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
V – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório.
A
Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Acerca das modalidades de lançamentos tributários, marque a alternativa CORRETA:
A
O lançamento de ofício é aquele em que o contribuinte presta declarações ao fisco, e só depois este efetua o lançamento;
B
O lançamento por homologação é aquele em que o próprio fisco apura o montante devido e notifica o sujeito passivo para que pague;
C
O lançamento por declaração é aquele onde, antes de qualquer atividade do fisco, o sujeito passivo antecipa-se calculando e recolhendo o montante devido;
D
São 3 as modalidades de lançamentos tributários: por declaração, por homologação e o direto.
Com relação ao fato gerador dos impostos em espécie, assinale a opção correta com base na CF, na legislação específica e na jurisprudência.
A
O saque em caderneta de poupança não atrai a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, nem sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, visto que a referida operação não se enquadra em seu fato gerador.
B
O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ocorre, entre outras hipóteses, com a expectativa do direito a renda ou proventos pela realização de trabalho ou negócio jurídico remunerado.
C
O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural incide sobre a propriedade do imóvel, não bastando a posse para a incidência do tributo.
D
Na operação de importação de mercadorias do exterior, somente é devido o ICMS quando da entrada do produto importado no estabelecimento comercial do importador.
E
Na operação de exportação de mercadorias, o fato gerador do imposto de exportação ocorre com a expedição da guia de exportação, ainda que esta não seja consumada, sendo, nesse caso, indevida a devolução do imposto pago.
Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.
I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário. É correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere ao lançamento, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
IV. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
A
remissão.
B
prescrição.
C
decadência.
D
transação.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
B
a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
C
os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.
D
é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
O Estado assume o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária através de:
A
Empenho
B
Lançamento
C
Licitação
D
Previsão.
De acordo com o que dispõe o CTN a respeito do crédito tributário, assinale a opção correta.
A
O lançamento tributário rege-se pela lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que ao tempo da constituição do crédito tal lei haja sido revogada.
B
Em regra, caso o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional deverá ser feita ao câmbio do dia do efetivo pagamento do tributo.
C
O crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador do tributo.
D
O lançamento é o procedimento administrativo por meio do qual se apura a certeza e a liquidez do crédito tributário, que constitui o devedor em mora.
E
Notificado regularmente o lançamento ao sujeito passivo tributário, a autoridade administrativa não pode mais alterá-lo de ofício.
Assinale, dentre os tributos abaixo, aquele em que o lançamento é efetuado de ofício.
A
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B
Imposto sobre produtos industrializados.
C
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
D
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços.
E
Contribuição social para o financiamento da seguridade social.
Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento
A
constitui a obrigação tributária.
B
não pode ser modificado após a notificação válida ao
sujeito passivo.
C
por homologação ou misto é aquele em que o sujeito
passivo declara a prática do fato gerador e o Fisco
constitui o crédito para pagamento.
D
é atividade discricionária quanto à sua realização em
situações de calamidade pública.
E
reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que
revogada ou modificada posteriormente.
O lançamento direto ou de ofício significa
A
registro realizado pela autoridade judicial em casos levados à sua apreciação pelo contribuinte.
B
medida adotada pela autoridade formal empossada pelo chefe do Executivo quando determina uma alteração no orçamento.
C
renúncia da receita reconhecida no período e constante do orçamento, autorizada pelo Comitê de Revisão Orçamentária.
D
ato da repartição competente relacionado ao registro da despesa fiscal relativa ao período vigente.
E
lançamento feito pela autoridade administrativa de forma unilateral, sem intervenção do contribuinte.
O lançamento feito pelo contribuinte e, por tal motivo sujeito à fiscalização, chama-se:
A
lançamento direto
B
lançamento misto
C
auto-lançamento
D
lançamento de ofício ou direto
A respeito do lançamento, é correto afirmar que
A
se reporta à data de ocorrência do fato gerador e é regido pela lei então vigente, exceto se esta for posteriormente modificada ou revogada. Nesse caso, por força do princípio da supremacia do interesse público, ainda que a lei nova venha a prejudicar o contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo, ela será aplicável de imediato se entrar em vigor entre a data de ocorrência do fato gerador e a data do lançamento.
B
o lançamento do Imposto de Renda é tido como lançamento por declaração. Nesse tipo de lançamento, o sujeito passivo tem o dever de, se for o caso, antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa. Esse pagamento extingue o crédito tributário, sob condição de posterior homologação do lançamento pela autoridade fazendária, que tem 5 (cinco) anos para tanto, caso a lei não fixe prazo determinado.
C
um dos casos em que o lançamento é considerado de declaração ocorre quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
D
por força de previsão legal, a autoridade administrativa tem o poder de delegar o lançamento tributário às entidades da administração pública indireta que sejam pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do CTN referentes à constituição do crédito tributário, que inclui, entre outras, a responsabilidade funcional do servidor público pelas informações prestadas ao fisco.
E
quando o lançamento é regularmente notificado ao sujeito passivo, ele só pode ser alterado pela impugnação do sujeito passivo, por recurso de ofício, ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos expressamente no CTN. Não se pode esquecer que a revisão do lançamento somente pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Considere as assertivas abaixo
I) O prazo de 10 anos para o lançamento das
contribuições previdenciárias foi objeto da
primeira súmula vinculante do STF sobre questão
tributária.
II) O prazo prescricional previsto para a autoridade
fiscal constituir o crédito tributário para os impostos lançáveis por declaração começa no
primeiro dia útil do exercício seguinte à
ocorrência do fato gerador do tributo.
III) Na repetição do indébito tributário, deve-se observar o prazo de 5 anos do efetivo
pagamento; e os juros só se contam a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção
monetária, a partir do pagamento efetuado.
IV) A prescrição intercorrente tem como termo inicial
de contagem de seu quinquídio um ano após o
arquivamento do processo fiscal por não terem
sido encontrados bens passíveis de penhora, ou
mesmo o devedor, e poderá ser decretada de
ofício pelo magistrado, depois de ouvida a
Fazenda Pública.
V) Suspende-se o prazo prescricional da Fazenda
Pública por mera confissão da dívida tributária.
Estão CORRETAS:
A
Somente as assertivas I, III e V.
B
Somente as assertivas II e IV.
C
Somente as assertivas III e IV.
D
Somente as assertivas IV e V.
E
Somente as assertivas I, III e IV.
Quanto ao instituto do lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
B
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
C
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa somente quando a lei assim o determine ou quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
D
Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
A natureza jurídica do lançamento:
A
é considerada ato constitutivo apenas;
B
é considerada ato generoso para o contribuinte;
C
é considerada ato de efeito retroativo;
D
é considerada ato declaratório.
Correlacione a coluna da direita com o que pede na coluna da esquerda.
1. Modalidade de lançamento tributário.
2. Ação judicial da Fazenda Pública face ao contribuinte.
3. Norma complementar das leis e dos decretos.
4. Modalidade de extinção da punibilidade por infração tributária.
( ) execução fiscal
( ) denúncia espontânea
( ) por homologação
( ) resolução editada pelo Secretário da Fazenda
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de cima para baixo, da correlação das colunas:
A
2, 4, 1 e 3.
B
2, 4, 3 e 1.
C
1, 2, 4 e 3.
D
4, 2, 1 e 3.
E
2, 1, 4 e 3.
Ano:
2010
Com relação à jurisprudência administrativa federal, analise as afirmativas a seguir:
I. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
II. O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
III. No processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente.
Assinale:
A
se todas as afirmativas forem verdadeiras.
B
se somente a afirmativa I for verdadeira.
C
se somente a afirmativa III for verdadeira.
D
se somente a afirmativa II for verdadeira.
E
se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
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