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Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é...
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
B
a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
C
os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.
D
é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.