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Questões de Concurso sobre Lançamento por Declaração
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Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Analise as afirmativas abaixo, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O lançamento por declaração não poderá ser retificado por iniciativa do Sujeito Passivo.
( ) No lançamento por homologação, o Sujeito Passivo deve aguardar a notificação do lançamento para efetuar o recolhimento do valor devido.
( ) O lançamento de ofício é a modalidade de lançamento utilizada quando o Sujeito Passivo antecipa o pagamento do tributo para posterior análise da Autoridade Administrativa.
( ) Quando se comprove falsidade, êrro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória o lançamento será realizado de ofício.
A
V, V, V, F.
B
V, F, V, F.
C
V, F, F, F.
D
F, V, F, V.
E
F, F, F, V.
Durante uma capacitação, fiscais municipais analisaram três procedimentos de constituição de créditos tributários:
Procedimento I: a autoridade administrativa identifica o fato gerador com base nos dados existentes no cadastro municipal, calcula o tributo e notifica o sujeito passivo, sem exigir declaração prévia.
Procedimento II: o sujeito passivo fornece à Administração informações sobre matéria de fato indispensáveis à apuração, e a autoridade utiliza esses dados para calcular o tributo e efetuar o lançamento.
Procedimento III: a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar antecipadamente o tributo, sem exame prévio da autoridade, que posteriormente verifica a atividade realizada e a homologa.
Os procedimentos I, II e III correspondem, respectivamente, aos lançamentos
A
de ofício, por declaração e por homologação.
B
por declaração, de ofício e por homologação.
C
por homologação, por declaração e de ofício.
D
de ofício, por homologação e por declaração.
E
por declaração, por homologação e de ofício.
Considere as seguintes informações:
- Ocorrência do fato gerador: 31/07/2025.
- Envio de declaração com informações por parte do Sujeito Passivo: 31/08/2025.
Com base nas informações acima e do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), assinale o prazo máximo que poderá ocorrer o lançamento do tributo:
A
31/08/2029.
B
31/07/2030.
C
31/08/2030.
D
31/12/2030.
E
31/07/2031.
Uma empresa do setor de logística apresentou à Administração Tributária declaração contendo informações destinadas à constituição de determinado crédito tributário sujeito a lançamento por declaração. Com base nos dados fornecidos, a autoridade administrativa efetuou regularmente o lançamento e notificou o sujeito passivo. Meses após a notificação, a empresa percebeu que havia informado incorretamente um elemento de fato relevante para a apuração do tributo, circunstância que, se considerada, reduziria significativamente o valor lançado. Alegando boa-fé, protocolizou pedido de retificação da declaração. Paralelamente, durante revisão interna, a autoridade fiscal constatou erro material evidente constante da declaração originária, apurável mediante simples exame dos documentos apresentados pelo contribuinte. Considerando exclusivamente as disposições do CTN relativas ao lançamento por declaração e à revisão do lançamento, assinale a alternativa correta.
A
Após a notificação do lançamento, a retificação da declaração pelo contribuinte visando reduzir o tributo é sempre admissível, desde que fundada em erro de fato comprovado documentalmente.
B
Os erros contidos na declaração somente podem ser corrigidos por iniciativa do contribuinte, sendo vedada à Administração Tributária qualquer retificação de ofício após a constituição do crédito tributário.
C
A correção de erro constante da declaração depende necessariamente da anulação integral do lançamento anteriormente efetuado, sendo vedada a revisão administrativa enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado.
D
A retificação da declaração destinada a reduzir ou excluir tributo somente é admitida antes da notificação do lançamento e mediante comprovação do erro em que se funde; por outro lado, erros apuráveis pelo exame da própria declaração podem ser corrigidos de ofício pela autoridade competente.
Ano:
2026
No que se refere ao lançamento, assinale a alternativa correta.
A
O lançamento é ato administrativo discricionário, podendo a autoridade administrativa avaliar a conveniência e oportunidade de sua realização.
B
O lançamento por declaração é a modalidade em que a autoridade administrativa, com base em informações prestadas pelo contribuinte, constitui o crédito tributário.
C
A modificação do lançamento pelo contribuinte é permitida em qualquer hipótese, independentemente de prévia manifestação da autoridade administrativa.
D
O lançamento por homologação dispensa o contribuinte do pagamento antecipado do tributo, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito.
E
O lançamento de ofício é a única modalidade que permite a revisão do crédito tributário constituído.
O artigo 142 do Código Tributário Nacional prevê que:
"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível".
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
A
Quando o valor do tributo estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento, com vistas à proteção do contribuinte, parte hipossuficiente da relação tributária.
B
A revisão do lançamento pode ser iniciada mesmo que já extinto o direito da Fazenda Pública.
C
O lançamento por declaração é aquele no qual todos os atos de apuração e quantificação relativos à liquidação da obrigação tributária são efetuados pelo próprio sujeito passivo, que antecipa o seu pagamento.
D
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
E
Por ser a atividade administrativa de lançamento plenamente vinculada, é admissível a impetração de mandado de segurança preventivo, na seara tributária, quando o contribuinte tem receio de ser cobrado por um tributo que considera inexigível.
As modalidades de lançamento do crédito tributário são aquelas definidas na legislação, com destaque para o Código Tributário Nacional e os Códigos Tributários dos Estados e Municípios competentes. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características das formas de lançamento do tributo ou penalidade pecuniária, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O lançamento realizado na modalidade “por declaração” pode ser retificado a qualquer momento pelo Sujeito Passivo, inclusive após sua constituição e notificação.
( ) O lançamento realizado na modalidade “de ofício” não pode ser impugnado (contestado) pelo Sujeito Passivo.
( ) O pagamento antecipado realizado na modalidade em que o sujeito passivo efetua o recolhimento para posterior análise da Autoridade suspende a exigibilidade do crédito até sua confirmação.
( ) Caso a declaração ou informações apresentadas pelo sujeito passivo não mereçam fé e o cálculo do tributo tenha como base o valor do serviço, este deverá ser arbitrado em processo regular.
A
V – V – V – F.
B
V – V – F – V.
C
F – F – V – F.
D
F – V – F – F.
E
F – F – F – V.
O lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Analise as afirmativas a seguir:
I. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.
II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, podendo ser efetuada de ofício quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo.
III. O erro de direito no lançamento tributário, uma vez identificado pela autoridade administrativa, autoriza a modificação do lançamento quanto a fatos geradores já ocorridos e lançados.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
I apenas.
D
III apenas.
E
II apenas.
Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Código Tributário Nacional estabelece que, quando
A
a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, a multa de mora poderá ser aplicada em dobro e, no caso de reincidência, em quádruplo.
B
se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento tributário deverá ser efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa.
C
se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, fica vedada a realização de denúncia espontânea pelo sujeito passivo.
D
se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de lançamento por homologação, o prazo inicial para a homologação tácita da referida atividade recomeça a fluir a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
E
se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, essa penalidade não poderá ser reduzida ou relevada por órgão encarregado de proceder ao julgamento do processo administrativo tributário.
No Direito Tributário, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Levando em consideração as modalidades de lançamento descritas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa abaixo que apresenta um exemplo de lançamento por declaração.
A
Lei Estadual que determina que a Secretaria de Estado de Fazenda deve identificar os veículos sujeitos à tributação, aplicar os critérios legais para estabelecer a base de cálculo, aplicar a alíquota correspondente e calcular o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido, para, depois, notificar os contribuintes a efetuarem o pagamento.
B
Lei Estadual que obriga o contribuinte a realizar a apuração mensal do ICMS, por meio de Declaração de Apuração e Informação do ICMS, efetivar o pagamento e transmitir as informações via Internet.
C
Lei Federal que determina que a Receita Federal deverá considerar como rendimento tributável os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores.
D
Lei Municipal que obriga o contribuinte do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a declarar à administração tributária do Município a ocorrência de negócio jurídico que constitua fato gerador do imposto, para que esta calcule o valor do ITBI, com base nas informações prestadas pelo contribuinte.
A respeito das formas de lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir:
I.O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo quando este, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
II.O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
III.O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesse caso, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento, não ficando sujeito a qualquer condição resolutória.
IV.A autoridade lançadora poderá arbitrar o valor do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, dispensando-se nesse caso, o processo administrativo regular.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
III, apenas.
E
III e IV, apenas.
A empresa Celta S.A., prestadora de serviços de transporte rodoviário interestadual, está sujeita ao pagamento de PIS e COFINS. Em 10 de abril de 2023, a empresa apresentou à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informando os valores devidos, mas não efetuou o recolhimento do tributo. Em 15 de maio de 2023, a Receita Federal inscreveu o débito em dívida ativa e iniciou o procedimento de cobrança. Quanto ao lançamento tributário no caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
A cobrança é nula, pois o lançamento tributário exige ato formal da autoridade fiscal, inexistente no caso.
B
A cobrança é nula, pois a inscrição em dívida ativa sem prévio lançamento formal viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
C
A cobrança é válida, pois a declaração prestada pela empresa configura lançamento por declaração, aplicável a PIS e COFINS, que constitui o crédito tributário independentemente de ato complementar da autoridade fiscal.
D
A cobrança é válida, pois, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso de PIS e COFINS, a entrega da declaração pelo contribuinte já constitui o crédito tributário, dispensando ato formal da autoridade fiscal.
A constituição do crédito tributário depende da realização do lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo. Considerando os procedimentos de lançamento previstos na legislação tributária brasileira, assinale a alternativa correta.
A
O lançamento de ofício pode ser efetuado pela autoridade administrativa sempre que o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação tributária principal, ou quando houver indícios de erro, fraude ou evasão fiscal, independentemente de prévia notificação.
B
O lançamento por arbitramento exige que a autoridade administrativa utilize exclusivamente dados fornecidos pelo contribuinte, não sendo permitido recorrer a outras fontes para estimar a base de cálculo.
C
O lançamento por declaração é facultativo e depende da vontade do contribuinte, que pode optar por lançar o tributo diretamente ou aguardar o lançamento de ofício.
D
No lançamento por homologação, o crédito tributário é constituído somente após manifestação expressa da autoridade fiscal, que deve homologar o pagamento realizado pelo contribuinte.
Em relação ao lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:
A
O lançamento por declaração retira em parte a competência exclusiva do Fisco para praticá-lo.
B
O lançamento por homologação retira totalmente a competência do Fisco para praticá-lo.
C
Em nenhuma hipótese, o Fisco poderá praticar todos os atos inerentes ao lançamento por homologação.
D
O lançamento tributário confere à obrigação tributária certeza e liquidez do crédito tributário.
E
O lançamento tributário é ato declaratório de dívida inscrita como ativa e preparatório para a execução fiscal.
A empresa Delta, contribuinte de ICMS, declara e formaliza devidamente o seu débito fiscal. Considerando este ocorrido e a relação de lançamento e constituição definitiva de crédito tributário, é correto afirmar que:
A
A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
B
A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, pois todo lançamento depende de uma atuação por parte do ente tributante.
C
O tributo declarado pela empresa Delta não pode ser considerado constituição do crédito tributário, pois compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
D
A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal constitui obrigação acessória, sendo o lançamento posterior pelo fisco imprescindível à constituição do crédito tributário.
E
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, isto pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo o ente tributante, após a entrega, efetuar o lançamento.
Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento é efetuado:
A
Com base na declaração do sujeito passivo.
B
E revisto de ofício pela autoridade administrativa.
C
Por homologação.
D
Com base na declaração de terceiro interessado.
O lançamento do crédito tributário é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Neste contexto, é correto afirmar que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo:
A
Será admissível até a data anterior ao exame da declaração pela autoridade administrativa competente.
B
Será admissível independente da comprovação do erro em que se funde, desde que realizada antes de notificado o lançamento.
C
Será inadmissível.
D
Só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
O lançamento do crédito tributário é o ato administrativo que formaliza a obrigação fiscal, determinando o valor devido e tornando-o exigível pelo Fisco. Sobre as modalidades de lançamento do crédito tributário (Art. 147, CTN), avalie as proposições:
I.O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
II.Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados somente a requerimento, pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
III.Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, em qualquer caso.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas a proposição I está correta.
D
Apenas a proposição III está correta.
O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, preste à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao lançamento por declaração, é o contribuinte quem apura e paga o tributo, cabendo ao fisco simplesmente chancelar tal apuração quando a entender correta.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado