Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma empresa do setor de logística apresentou à...
Uma empresa do setor de logística apresentou à Administração Tributária declaração contendo informações destinadas à constituição de determinado crédito tributário sujeito a lançamento por declaração. Com base nos dados fornecidos, a autoridade administrativa efetuou regularmente o lançamento e notificou o sujeito passivo. Meses após a notificação, a empresa percebeu que havia informado incorretamente um elemento de fato relevante para a apuração do tributo, circunstância que, se considerada, reduziria significativamente o valor lançado. Alegando boa-fé, protocolizou pedido de retificação da declaração. Paralelamente, durante revisão interna, a autoridade fiscal constatou erro material evidente constante da declaração originária, apurável mediante simples exame dos documentos apresentados pelo contribuinte. Considerando exclusivamente as disposições do CTN relativas ao lançamento por declaração e à revisão do lançamento, assinale a alternativa correta.
A
Após a notificação do lançamento, a retificação da declaração pelo contribuinte visando reduzir o tributo é sempre admissível, desde que fundada em erro de fato comprovado documentalmente.
B
Os erros contidos na declaração somente podem ser corrigidos por iniciativa do contribuinte, sendo vedada à Administração Tributária qualquer retificação de ofício após a constituição do crédito tributário.
C
A correção de erro constante da declaração depende necessariamente da anulação integral do lançamento anteriormente efetuado, sendo vedada a revisão administrativa enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado.
D
A retificação da declaração destinada a reduzir ou excluir tributo somente é admitida antes da notificação do lançamento e mediante comprovação do erro em que se funde; por outro lado, erros apuráveis pelo exame da própria declaração podem ser corrigidos de ofício pela autoridade competente.