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O lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e ...
O lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Analise as afirmativas a seguir:
I. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.
II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, podendo ser efetuada de ofício quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo.
III. O erro de direito no lançamento tributário, uma vez identificado pela autoridade administrativa, autoriza a modificação do lançamento quanto a fatos geradores já ocorridos e lançados.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
I apenas.
D
III apenas.
E
II apenas.